O governador de Minas, Alberto Pinto Coelho, sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei 21.421, que modifica algumas regras para a coleta seletiva de lixo no Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais. A nova legislação tramitou na Assembleia Legislativa e foi aprovada pelos parlamentares em junho deste ano.
Pelo texto, que modifica a Lei 13.766 de 2000, resíduos como dispositivos magnéticos e eletroeletrônicos de armazenamento de dados, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias poderão ser entregues pelos mineiros em comércios que vendam os produtos ou nas redes de assistência técnica dos fabricantes.
Apesar de lei estar prevista para entrar em vigor em 120 dias após a publicação, ainda falta regulamentar a norma. A nova norma informa que os estabelecimentos deverão manter recipientes adequados para o descarte, mas não explicar como isso será feito. Além disso, não ficou estabelecido quem fiscalizará a ação, se serão os órgãos ambientais ou de defesa do consumidor.