O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que é inconstitucional a lei que obrigava boates e casas noturnas a instalarem bebedouros de água em suas dependências. A decisão foi publicada no dia 5 de julho.
A Associação de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (ABRASEL-MG) acionou a Justiça contra a PBH, alegando que a medida era inconstitucional, pois a lei obrigava os estabelecimentos a oferecer um bem de consumo de forma gratuita.
O projeto de lei é de da vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e tem como argumento principal o argumento de que o custo da água potável nas casas noturnas de BH chega a ser igual ou maior que o preço das cervejas e chopes.
O documento oficial ainda será enviado à Procuradoria Geral do Município e, depois disso, o executivo ainda pode definir se vai recorrer da decisão.