Sancionada há exatos 60 dias, a lei que define critérios para a utilização do aplicativo Uber em Belo Horizonte deveria ter sido regulamentada nesta terça-feira (8). A norma foi publicada em 9 de janeiro no Diário Oficial do Município (DOM), mas carece de regras para a aplicação das punições previstas.
 
Em contato com a reportagem, a assessoria da BHTrans informou que a regulamentação deve "sair em breve". A lei sansionada pelo prefeito Marcio Lacerda estabelece o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel.
 
A utilização dos aplicativos, conforme a nova lei, deve estar condicionada a licença concedida pela BHTrans. Com a determinação, somente motoristas de táxi vão poder conduzir veículos dos aplicativos. 
 
O descumprimento acarreta multa de R$ 30 mil, além da apreensão do veículo. Em caso de reincidência, em um prazo de seis meses, o valor da penalidade dobra. Sem a regulamentação, porém, motoristas do Uber seguem operando normalmente na capital.