As dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais são responsáveis por uma média de mais de 300 protestos diários em cartório. Desde dezembro de 2014, quando a medida começou a ser efetivamente utilizada pelo governo, até junho deste ano, foram 176.756 casos que, após solicitação dos cartórios, foram inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Alguns casos foram solucionados, mas o Estado ainda tem mais de R$ 230 milhões para receber de devedores desse tributo.
De acordo com a legislação estadual, o débito que não for pago será inscrito em dívida ativa. Caso o valor seja abaixo de R$ 15 mil, o nome do devedor também será protestado.
“Isso pode ocorrer a qualquer momento a partir do vencimento do imposto. Quando chega em cartório, a pessoa é procurada e tem até três dias para regularizar a situação. Caso contrário, o processo é registrado”, explica o diretor do Núcleo do Crédito Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda, Leonardo Guerra Ribeiro.
Consequências
O protesto pode resultar em execução de bens e penhora de valores em conta bancária. Além disso, a pessoa fica impossibilitada de executar uma série de transações por causa da inscrição na dívida ativa e no SPC.
Dos valores devidos inicialmente, é acrescida uma multa de 25% e um valor mensal referente à taxa Selic.
Recurso recuperado
O percentual de solução dos casos em Minas Gerais é de 39%. Dos 176.756 protestos, 6[/TEXTO]8.858 foram resolvidos e R$ 119,6 milhões arrecadados.
“Havia uma expectativa de que um terço do total pagaria a dívida após o efetivo protesto, e isso vem se confirmando. Esse valor recuperado, dividido entre o Estado e o município onde o veículo é emplacado, é aplicado em áreas como segurança, saúde e educação”, ressalta Leonardo Ribeiro.
A taxa de regularização tem sido mais baixa em 2016, em comparação com o período acumulado. Apenas neste ano, entre janeiro e 15 de junho, foram 34.643 protestos. Desses, 7.097 foram solucionados, o que representa 20%. Cerca de R$ 13 milhões, dos R$ 81 milhões devidos, foram recuperados.
Para regularizar a situação, a pessoa deve pagar toda a dívida, que pode ser dividida em até 12 vezes, além do custo com o protesto. “A recuperação do recurso é importante para o Estado, com certeza. Entretanto, o que se busca com essa ação é a justiça fiscal. Não é justo que uns paguem pelos tributos e outros não”, afirma o chefe do Núcleo de Crédito Tributário.
não estão em dia com a documentação exigida
Apesar de ser uma das principais pendências do motorista, a falta do pagamento do IPVA não é o único motivo da irregularidade de mais de 2,3 milhões de veículos atualmente em Minas Gerais. Seguro, licenciamento e multa também entram na lista dos fatores que acabaram por evitar que os documentos do ano vigente sejam emitidos e que, portanto, a situação dos veículos seja regularizada.
Segundo dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), 27% da frota mineira ainda está rodando fora das normas por causa de problemas com um desses tributos. O líder do ranking de falta de pagamento é o seguro obrigatório, cujo pagamento ainda não foi efetuado por mais de dois milhões de motoristas.
Em Belo Horizonte, o percentual de automotores regularizados chega a 77%. Os outros mais de 346 mil devem, em sua maioria, seguro, IPVA e licenciamento. Tanto em Minas quanto na capital há casos de quem não pagou mais de um tributo, e que, para garantir o documento deste ano, deve colocar a situação em dia.
Não receberão os documentos os proprietários de veículos que fizeram o pagamento mas têm multa em aberto ou endereço desatualizado. Extratos bancários não são válidos para apresentação durante uma blitz, sendo obrigatório o porte do CRLV de 2016.
Quem for pego conduzindo um veículo que não esteja devidamente registrado e licenciado está sujeito a uma multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira, por ser considerada uma infração gravíssima. Além disso, o veículo é apreendido e removido para o pátio, de onde só pode ser retirado mediante o pagamento de todas as taxas devidas.