O dinheiro da compensação ambiental – taxa de até 0,5% sobre o valor de empreendimentos causadores de grande impacto à natureza, como hidrelétricas – não vem sendo integralmente aplicado em unidades de conservação do Estado. Como consequência, áreas verdes que deveriam estar protegidas ficam à mercê de incêndios criminosos, invasões de terra e caça ilegal.    Por lei, os recursos deveriam ser aplicados em planos de manejo e pesquisa, na criação de infraestrutura e no custeio de desapropriações. De 2010 a março deste ano, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informa ter arrecadado R$ 196,7 milhões para as unidades de conservação (UCs) mineiras. Porém, apenas 14,5% desse montante (R$ 28,8 milhões) foram destinados a regularização fundiária e a melhorias na gestão.   Segundo a Semad, a liberação depende de fatores como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de apresentação de projetos para o uso do dinheiro. O diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Bertholdino Teixeira Junior, nega o contingenciamento da compensação ambiental. Ele argumenta que o Estado faz uma poupança para resolver a regularização fundiária. Segundo ele, a maioria das áreas verdes está em terras devolutas ou é de posseiros, o que torna o processo burocrático e moroso.   O diretor-geral calcula que seriam necessários R$ 3 bilhões para regularizar todas os parques estaduais, desapropriando uma área total de 1,6 milhão de hectares.   Obviamente, reconhece o diretor-geral do IEF, não é possível resolver a questão fundiária apenas com a contrapartida pela implantação de grandes empreendimentos. Para agilizar a desapropriação e a estruturação das UCs, Bertholdino enxerga como possibilidade utilizar a compensação de reserva legal, criada pelo novo Código Florestal, e a compensação mineral, na qual o investidor compra a terra e a entrega ao Estado.   A demora na regularização fundiária afeta todas as unidades, como o Parque do Sumidouro, em Pedro Leopoldo (Grande BH). A lagoa que dá nome à reserva, criada em 1980, secou e virou pasto. Outro exemplo é o Parque da Serra do Sobrado, em São José da Lapa (Grande BH), que existe apenas no papel. Os antigos proprietários da área cobram indenização.    A ONG Asseverde denuncia que a zona de amortecimento da unidade pode dar lugar a uma expansão urbana, aprovada na Câmara. O IEF informa que de 60% a 70% das UCs têm plano de manejo.    MP abre 67 inquéritos para exigir regularização   Com base no artigo 36 da Lei 9.985/2000, que vincula a receita da compensação ambiental às unidades de conservação, o Ministério Público ajuizou 67 inquéritos e 33 ações civis públicas, nos últimos 12 meses, exigindo a imediata regulação fundiária e estruturação de parques, reservas biológicas e estações ecológicas.   As 67 UCs alvo de ações na Justiça ficam em 15 bacias hidrográficas e se estendem por 70 municípios. Das 33 ações, sete foram apreciadas pela Justiça, que concedeu a quatro a antecipação de tutela. Ou seja, o juiz reconhece fundamento no pedido e urgência de modo a garantir medidas emergenciais para as unidades. Para três ações, foi negada a antecipação de tutela, mas o MP interpôs dois agravos.   “O Estado cria parques de papel”, critica o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Meio Ambiente. “O que era para ser política de preservação da biodiversidade cria uma política conflituosa. Proprietários se revoltam contra o meio ambiente por causa da política omissa na regulação fundiária”, afirma, em referência aos incêndios que afetam as serras do Rola-Moça, Canastra, Cipó e outras reservas.    Dos 38 parques estaduais, apenas oito estão abertos à visitação pública. “As unidades de conservação mineiras estão em situação deplorável: conflitos fundiários, invasões, pessoas que não foram indenizadas”, acrescenta o promotor. Segundo ele, a maioria está sem guardas-parque, fiscalização e sistema de combate a incêndio.   Além de georreferenciar todas as UCs, a Semad terá de se ajustar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Agricultura e Advocacia Geral do Estado.    O diretor do IEF, Bertholdino Teixeira Junior, explica que parte da compensação ambiental vai para o custeio dos parques. Neste ano, são R$ 20 milhões para combate a incêndios e contratação de brigadistas e de guardas-parque para reforçar a fiscalização.

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