Um projeto de lei (PL) pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) alimenta as discussões sobre a emissão de carteira de motorista no Estado. O PL 3.652/12 quer isentar pessoas de baixa renda de taxas para obtenção do documento.
Os beneficiados ficariam livres de pagar pela inscrição para o exame de habilitação (R$ 50,03), prova de legislação (R$ 50,03), expedição de licença de aprendizagem (R$ 37,52), teste de direção (R$ 50,03) e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva (R$ 60,04).
As taxas são cobradas pelo Departamento de Trânsito de Minas (Detran-MG), e a economia chegaria a R$ 225,13.
Critérios
Encaixam-se no perfil de baixo poder aquisitivo ou situação de desvantagem social pessoas com renda familiar mensal bruta igual ou inferior a dois salários mínimos; matriculadas na rede pública de ensino que comprovem bom desempenho escolar; e ex-presidiários. Elas terão que comprovar moradia em Minas e não podem ter condenação por crime de trânsito.
O projeto também propõe que o governo estude dar incentivos fiscais para que os centros de formação de condutores (CFCs) ofereçam a esse público cursos teóricos e práticos gratuitos para conseguir a habilitação.
Segundo o site Mercado Mineiro, as autoescolas da capital cobravam, em janeiro deste ano, de R$ 1.173 a 1.643,35 dos interessados em tirar CNH.
O valor inclui o curso de legislação (45 horas), 20 aulas práticas de direção, aluguel de carro para prova de rua, exames médico e psicotécnico, que são terceirizados, e as taxas repassadas ao Detran.
Justificativa
O PL classifica a CNH como “instrumento de qualificação profissional e forma de realização pessoal e social”. O autor do texto, deputado estadual Dinis Pinheiro, presidente da ALMG, diz que a medida reduziria o número de acidentes de trânsito, ao qualificar condutores que hoje dirigem sem habilitação por não terem dinheiro para tirar carteira.
O coordenador-geral do Núcleo de Transporte (Nucletrans) da escola de engenharia da UFMG, Ronaldo Guimarães Gouvêa, discorda. Diz que a incidência de acidentes não está relacionada à impossibilidade financeira para se obter a carteira, mas à falta de fiscalização do poder público, à imprudência de motoristas e à impunidade.
Por dois dias, o Hoje em Dia pediu um posicionamento do Detran-MG sobre o projeto, mas não houve resposta.