O governo de Minas Gerais anunciou, nessa terça-feira (27), mais uma medida que tem por objetivo ajudar as empresas que estão sendo afetadas pela pandemia de Covid-19. O prazo para que empresários do segmento varejista – com receita bruta anual de até R$ 360 mil – comecem a emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) foi adiado de 1º de maio de 2021 para 1º de agosto do mesmo ano.
A decisão foi comunicada pelo governador Romeu Zema (Novo) aos dirigentes de entidades empresariais durante reunião realizada ontem. A medida deve beneficiar cerca de 50 mil contribuintes, conforme informou o governo.
A NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 - e o cupom fiscal. Em Minas Gerais, a implementação do documento eletrônico começou em março de 2019, quando foi estabelecido um cronograma de obrigatoriedade, que começou pelas empresas de maior faturamento. Atualmente, 75 mil contribuintes já emitem a NFC-e em todo o Estado. Desde o início da implementação, foram emitidas mais de 3 bilhões de documentos.
As empresas na faixa de receita bruta anual de até R$ 360 mil serão as últimas a implementarem a mudança. Com a ampliação do prazo para o início da emissão do novo tipo de documento, os contribuintes poderão continuar a emitir as atuais declarações fiscais.
Estão dispensados da obrigatoriedade de uso da NFC-e os contribuintes enquadrados como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil.
(*) Com informações da Agência Minas