As quatro mineradoras que atuam em Congonhas, na Região Central do Estado, têm até esta terça-feira (16) para aderirem voluntariamente ao Plano de Contingenciamento Integrado de Barragens, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da cidade.

“Caso as empresas não façam a adesão, a secretaria vai fornecer elementos bem embasados ao Ministério Público e à Procuradoria Municipal para ingresso de uma ação civil pública com intuito de que as empresas adotem as medidas por meio judicial”, explica o secretário Neylor Aarão.

Para o secretário, a proposição de um plano de ações e medidas pretende oferecer tranquilidade e segurança para as pessoas que moram na cidade de Congonhas e que podem ser afetadas numa eventual situação de risco ou acidente em barragens, assim como para visitantes. “Congonhas tem 23 barragens de rejeito e uma de água e nós precisamos ter uma visão geral do problema. Não adianta cada empresa ter planos isolados”.

Segundo Aarão, o Plano de Contingência do Município é o apoio a instrumentalização da Defesa Civil para que o órgão possa agir preventivamente e não apenas em casos de acidentes. Ele enfatiza que são questões das quais não é possível mais divergir, e que precisam ser cumpridas de imediato.

Entre as medidas estão a integração de mapas de inundação, a revisão e integração de sinalização e comunicação, criação de aplicativos de celular com mensagem sobre a situação das barragens e até mesmo para desmentir boatos e fake news e a instrumentalização de uma central de comando da Defesa Civil. A médio prazo, o secretário pretende capacitar uma brigada voluntária para agir em casos de tragédias.

Ainda de acordo com Aarão, até mesmo o plano diretor da cidade deve ser revisto e passar a levar em conta áreas de autossalvamento. “Para saber onde se está o risco e até mesmo para onde a cidade pode crescer com segurança”.

O plano prevê ainda o chamado “controle social das barragens”, que seria um conselho técnico de segurança com pessoas capacitadas para realizarem pelo menos três fiscalizações por ano nesses empreendimentos. “Esse conselho fará um acompanhamento das estabilidades das estruturas com mais frequência, com acesso a documentos. Não podemos aceitar vistorias anuais da empresa, Estado e União”, conclui Aarão.

Casa de Pedra

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ainda não cumpriu uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que fossem retirados os moradores que vivem próximos à barragem Casa de Pedra, em Congonhas. 

A barragem fica dentro da cidade e, de acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), tem 76 metros de altura e capacidade para 50 milhões de m³ de rejeito. Além disso, a estrutura está na “classe 6”, a mais alta em categoria de risco e de dano potencial associados.  

Em caso de rompimento, conforme o MPMG, a onda de inundação atingiria 600 residências e 2.500 moradores dos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro em até 30 segundos, o que tornaria impossível qualquer tipo de atuação da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros.

A CSN Mineração informou que respeita o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e prioriza o diálogo e o bem-estar da população de Congonhas. “Entretanto, a empresa entende que não há motivo para a remoção dos moradores dos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro. Isso porque não existe qualquer tipo de risco relacionado à Barragem Casa de Pedra. A estrutura cumpre com todas as normas de segurança existentes e encontra-se devidamente autorizada a operar por todos os órgãos competentes, sendo que sua segurança foi e tem sido atestada não só por todas as autarquias necessárias como por auditorias de renome, além do próprio corpo técnico do MPMG”. 

A mineradora protocolou a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) da estrutura no MPMG e na Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme Resolução Nº 4 da ANM, no dia 11 de março de 2019 (data anterior à recomendação), sem qualquer pedido de postergação de prazo. 
A CSN informou ainda que a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil de Minas apontou que não houve elevação no nível de emergência da barragem nem a apresentação de qualquer documento que indique risco da estrutura. “Ressalta-se, ainda, que a CSN Mineração está na vanguarda do tratamento de rejeitos, com investimento de 250 milhões de reais na tecnologia de empilhamento a seco. Com isso, até o fim de 2019, a empresa passará a processar 100% do seu minério a seco, descartando a utilização de barragens para o processo produtivo. A CSN Mineração reitera que está aberta ao diálogo com todos os públicos, prezando sempre pela transparência”.

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