O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Justiça para pedir a anulação da decisão judicial que homologou acordo de R$ 250 milhões da Vale, em agosto deste ano, referente ao desastre ambiental em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em janeiro de 2019. O recurso foi divulgado nesta terça-feira (29) pelo MPF.
De acordo com o órgão, foi pedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a nulidade da sentença que foi proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. A sentença é relacionada a um acordo entre a empresa, a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
No recurso, o MPF pediu à Justiça que seja dada nova determinação para o caso. Segundo o órgão, a sentença tem irregularidades, como o fato de a decisão ter sido dada por juízo sem competência para atuar no caso.
Outro argumento é que o MPF não foi intimado para se manifestar sobre o acordo levado à homologação. Segundo o órgão, essa é uma condição obrigatória para a validade dos atos processuais, conforme os artigos 178 e 721 do Código de Processo Civil.
"A intimação do MPF para se manifestar sobre o acordo era obrigatória, porque o desastre causado pela Vale em Brumadinho (MG) acarretou notórios danos a bens e interesses que a Constituição brasileira e leis infraconstitucionais incumbiram ao Ministério Público defender, dentre os quais o meio ambiente", informou o órgão.
Apesar do empecilho, o MPF ressaltou que não é contrário à celebração do acordo em si, e sim questiona determinados aspectos do conteúdo e da forma como foi homologado.
O órgão informou que participou das negociações iniciais, defendendo que o acordo contemplasse projetos que beneficiassem especialmente municípios atingidos pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão e que contassem com participação das comunidades interessadas.
"Como tais condições não foram aceitas pelos demais envolvidos, o MPF não participou das tratativas finais e somente ficou sabendo da celebração do acordo após a divulgação de sua assinatura", declarou o MPF.
Além disso, os procuradores da República afirmaram que o objetivo das negociações que culminaram na celebração do acordo homologado, sem a participação do Ministério Público, foi o de "transferir à Vale, de forma velada e transversa, a gestão desse e demais riquíssimos patrimônios" existentes no Estado.
Devido às razões expostas, o MPF pediu ao TRF-1 que anule a sentença, corrija as supostas irregularidades, e impeça a Vale de executar determinadas obrigações privativas dos órgãos que detêm poder de Polícia.
Além disso, pediu garantia de participação da sociedade civil na composição do Grupo de Acompanhamento do cumprimento das obrigações do acordo.
A reportagem entrou em contato com a Vale e com o Juízo da 12ª Vara Federal e aguarda posicionamentos sobre o caso.