O Ministério da Saúde provocou polêmica nesta semana ao publicar uma portaria com novos procedimentos de justificação e autorização da interrupção legal da gravidez, substituindo as normas que vigoravam desde 2005. Mas, para a advogada especialista em Direitos Reprodutivos das Mulheres Gabriella Sallit, a pasta não teria competência legal para interferir na lei que está no Código Penal desde dezembro de 1940 – determinando que o aborto não é ilegal se for fruto de estupro ou colocar a vida da gestante em risco.

“O Ministério da Saúde não tem competência para legislar sobre aborto. Não tem competência para criar requisitos que restrinjam o acesso das mulheres ao aborto legal”, afirmou a advogada. 

A nova portaria traz uma série de procedimentos que devem ser seguidos no momento em que uma vítima de estupro procura pelo sistema de saúde para interromper a gravidez. Agora, deve-se produzir relato sobre as circunstâncias do crime de estupro, realizado pela própria gestante, perante dois profissionais de saúde do serviço. O Termo de Relato Circunstanciado deverá conter local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de violência, descrição dos agressores, se possível, e identificação de testemunhas, se houver.

A gestante terá de assinar um Termo de Responsabilidade e uma equipe de saúde multidisciplinar também deverá produzir um documento. Três integrantes dessa equipe subscreverão o Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez, que não poderá ter desconformidade com a conclusão do parecer técnico. A portaria também faculta à mulher a possibilidade de ver o embrião no ultrassom.

Para Gabriella, tantas normas fazem com que as vítimas de estupro prefiram buscar soluções arriscadas para interromper uma gravidez, em vez de procurar pelo sistema de saúde. “O efeito disso é que as mulheres busquem ainda menos o sistema de saúde e prefiram correr risco na clandestinidade, em clínicas clandestinas, com remédios contrabandeados ou enfiando agulhas de tricô no útero. Aumentando a clandestinidade, logo vão aumentar as mortes maternas por aborto”, explicou.

Segundo a especialista, mais da metade das mulheres que procuram o sistema de saúde para fazer o procedimento têm idade inferior a 13 anos. Mesmo antes da nova portaria, muitas vítimas de estupro já não procuraram o sistema de saúde para evitar constrangimento, de acordo com Gabriella. "Vendo a dificuldade que é conseguir o aborto legal, muitas mulheres adultas buscam fazê-lo de outra forma". 

Congresso

A deputada Jandira Feghali (PCdoB- RJ) protocolou nesta sexta-feira (28) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria do Ministério da Saúde. A intenção da parlamentar é conseguir reverter, no Congresso Nacional, as diretrizes apresentadas pelo Executivo.