O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para que cumpram o que determina a Lei Federal destinando efetivamente mais de R$ 198 milhões já arrecadados para fins de compensação ambiental que se encontram parados nos cofre públicos para implantação e manutenção das Unidades de Conservação.
A ação é resultado de inquérito civil, iniciado após representação feita por membro do Conselho de Política Ambiental, que constatou o contingenciamento dos recursos para uso em outras finalidades com graves consequências em detrimento do meio ambiente. As investigações apontam também para a omissão por parte do Estado, com a expedição irregular de certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que não pagaram a compensação ambiental devida.
Além disso, o Estado de Minas Gerais e o IEF não têm disponibilizado informações sobre os valores efetivamente investidos em UCs, inviabilizando o controle externo e o acesso público às informações sobre recursos financeiros com destinação vinculada e objetivos estratégicos para a sociedade. A ação foi encaminhada à 5ª Vara da Fazenda Estadual é assinada em conjunto pela promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Andrea de Figueiredo Soares, pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto, e por todos os coordenadores regionais das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente de Minas Gerais.
*Com Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente