O Ministério Público Estadual (MPE) realiza nesta quarta-feira (6) uma audiência pública sobre questões como a cobrança de sacolas biodegradáveis pelos comerciantes da capital mineira, o processo a ser utilizado para sua degradação e a falsificação desses produtos no mercado. Segundo o promotor de Justiça, Amauri Artimos da Matta, que esteve à frente da reunião, o que foi apresentado pelos comerciantes e entidades durante a audiência pública será anexado ao processo que avalia a utilização e distribuição de sacolas pelos estabelecimentos. A utilização da sacola biodegrável em substituição às sacolas plásticas é uma determinação da Lei Municipal n.º 9.529, mas de acordom com o MPE, os ganhos ambientais com essa mudança apenas seriam completos apenas se houvesse no município usina de compostagem para destinar corretamente o material. Além disso, a cobrança com preço tabelado por unidade disponibilizada ao consumidor é motivo de polêmica. "Essa nova realidade do mercado - inspirada numa suposta proteção ambiental - teve, como efeito colateral, a formação de cartel e a lesão a outros princípios de ordem econômica, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor", diz Amauri Artimos. O promotor ressaltou inclusive que existe a possibilidade de os consumidores estarem sendo vítimas de publicidade enganosa com a venda de sacola biodegradável, "quer pela distribuição de sacolas falsificadas no comércio, quer pela necessidade de descarte em usina de compostagem não existente no município, para se obter as vantagens a ela atribuídas, consideradas na lei e decreto municipais", afirma. Em 1º de agosto de 2012, o Procon proibiu a venda das sacolas pelo comércio da capital mineira. No entanto, em dezembro do ano passado, a Justiça deu decisão liminar favorável aos comerciantes autorizando novamente a venda das sacolas biodegradáveis.