A Justiça concedeu uma liminar na noite de quarta-feira (27) a um motorista do Uber, garantindo que ele continue a prestar o serviço de transporte particular do aplicativo, mesmo após a regulamentação da lei 10.900. O mandado de segurança preventivo foi impetrado na semana passada.
De acordo com o advogado Bernardo Diogo de Vasconcelos, a liminar abre um precedente para que outros motoristas também consigam o mandado de segurança para atuar na capital mineira. Segundo o ele, mais de 400 prestadores cadastrados no Uber estão na fila para que ele entre com um pedido semelhante na Justiça.
Decisão
O magistrado entendeu que a atividade não pode ser considerada clandestina por nenhuma lei existente que regulamenta o transporte público, pois não se trata de uma atividade pública, e sim particular. "O serviço é de natureza privada. E esse tipo de atividade existe muito anterior ao aplicativo", confirma Vasconcelos.
O beneficiado exerce atividade econômica de transporte privado individual de passageiros há mais de dez anos e possui CNH profissional.
O advogado explicou ainda que a ação deve ser impetrada individualmente, já que não se trata de uma categoria orientada e organizada por um sindicato ou associação. "Não há uma representatividade de classe, portanto, vamos ter que pedir um por um".
Na ação, o juiz determina que as autoridades apontadas como coautora seja notificada para que nenhuma autuação contra o autor beneficiado seja cumprida. Foi dado o prazo de dez dias para que os impetrados se manifestem, caso achem necessário.
Lei
De autoria do Executivo, a lei 10.900 foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda em 8 de janeiro, mas depende de regulamentação. Na prática, ela proíbe o funcionamento do Uber tal como é hoje. Para operar na capital, o aplicativo terá que ser administrado por uma empresa com registro na cidade, e os motoristas deverão ter cadastro na BHTrans.
Ainda tramita na Câmara Municipal um projeto de lei de Pablito que pretende regulamentar os aplicativos que fornecem serviço de transporte individual de passageiros, sem descaracterizá-los.