Para evitar a interrupção das obras de duplicação da BR-381 Norte e os cortes de verbas orçamentárias, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas, ambas com pedido de liminar. O órgão propôs, inclusive, indenização em até R$ 200 milhões à sociedade por omissão e até R$ 300 mil por danos em caso de acidentes com morte ou feridos graves. O teor das ACPs foram divulgadas nesta quinta-feira (12), pelo próprio MPF.

A primeira ação foi ajuizada contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o consórcio Isolux/Corsan/Engevix e o consórcio Grupo Isoluz Cosarn S/A. O MPF pede que os consórcios entreguem os projetos dos lotes 04, 05 e 06 da rodovia, além de solicitar ao Dnit uma análise das propostas. O documento dá o prazo de 90 dias para que haja uma decisão se aceita ou reprova as propostas, e mais cinco dias para começar a execução, caso haja aprovação.

Em caso de rejeição, o MPF pede que o Dnit aplique as penalidades contratuais cabíveis e que as empresas classificadas no edital sejam chamadas para assumir os contratos. Se nenhuma empresa assumir o contrato, uma nova licitação deverá ser realizada em seis meses.

Com o valor de R$ 530 milhões, as obras estão em andamento, mas têm risco de paralisação, por isso, na segunda ação o MPF quer garantir que as obras já iniciadas do lote 07, localizado entre o Rio Una e o entroncamento com a MG-435, não sejam interrompidas por cortes de verbas ou que os réus se abstenham de remanejar os valores já empenhados e suficientes para a continuidade dos trabalhos.

A ação pede que, liminarmente, a Justiça determine que a União e o Dnit destinem verba orçamentária suficiente para a realização das obras de manutenção, melhoria e duplicação do trecho para que o prazo de execução da obra, previsto em três anos e dois meses, seja cumprindo. Caso necessário, o MPF solicita ainda que haja o sequestro judicial dos recursos orçamentários para o prosseguimento das obras.

Problemas

Apesar do lote 06 já estar com o contrato assinado desde 2013 e os lotes 04 e 05 terem contratos desde 2014, nenhuma obra ainda saiu do papel. Os três contratos somam juntos o valor de mais de R$ 630 milhões. Em março desse ano, em reunião realizada no MPF, o Dnit informou que ainda está analisando os projetos relacionados aos três lotes.

Segundo o Dnit, o lote 04, que tem 18 km de extensão e compreende o trecho entre Ribeirão Prainha e o acesso sul a cidade de Nova Era (Km 317 a Km 335), apresenta divergências de “natureza técnica” sobre as obras que estão pendentes de aprovação.

O mesmo ocorre com o projeto do lote 05, cujo projeto de aceitação fornecido pela empreiteira também está pendente.

O projeto do lote 06 está paralisado já que sua execução simplesmente interromperia o tráfego no trecho pelo período de seis meses a um ano, inviabilizando o acesso à região do Vale do Aço. Até agora não há solução para o impasse.

Os lotes 01, 02 e 3.1 também apresentam problemas, já que o consórcio vencedor da licitação desistiu da obra e requereu a resolução amigável do contrato, sem aplicação de sanção contratual. Nesse caso, o MPF já tinha recomendado ao Dnit que não fizesse a resolução amigável ou realizasse qualquer pagamento enquanto não fosse feito o devido procedimento administrativo para averiguar eventuais irregularidades praticadas pelo consórcio, aplicando as devidas sanções. O órgão acatou a recomendação.

Acidentes

As duas ações relatam que, de acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apenas no ano de 2014 ocorreram 1.021 acidentes com vítimas na BR-381 Norte, na qual 127 pessoas morreram e outras 520 ficaram gravemente feridas. O documento conclui que a maioria das mortes ocorridas por acidente automobilístico é causada por acidente frontal, que poderia ser evitado caso a pista fosse duplicada.

Indenização

O MPF pede que o Estado indenize em R$ 100 mil em casos de ferimento grave e R$ 300 mil para caso de morte, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido nos trechos dos lotes em questão. Nesses casos, deverá ser comprovado com perícia técnica que o acidente teria grande chances de ser evitado caso as obras de manutenção, melhoria e duplicação dos trechos em questão já estivessem concluídas. Essa indenização só poderia ser requerida para acidentes que ocorrerem a partir do ajuizamento das presentes ações civis públicas.

Dano moral coletivo

O Ministério Público pede ainda que a União e o Dnit sejam condenados a indenizar a sociedade em R$ 200 milhões, por se omitirem em relação a adequação da estrada em razão do retardamento das obras de duplicação. “A falta de adequação da BR 381 Norte coloca em risco todos os usuários do Sistema Rodoviário Federal, conforme se infere do elevado número de acidentes com pessoas gravemente feridas ou morte ocorridos no trecho”, escreveram os procuradores na ação.

Entenda os casos

A BR-381 é um dos corredores viários de maior movimentação de cargas e passageiros do país, sendo que vários trechos da rodovia já foram duplicados e concedidos à iniciativa privada para exploração. Com trânsito intenso, traçado bastante sinuoso e pista simples, o trecho compreendido entre a divisa dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais ainda é administrado pela União e pelo Dnit.

Em outubro de 2012, o Dnit lançou os editais para contratação da duplicação, porém como as empresas interessadas levantaram questionamentos técnicos, o órgão federal revogou o edital em março de 2013. No mesmo ano, foi lançado um novo edital, pelo novo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), na modalidade contratação integrada. A licitação foi dividida em oito lotes, com subdivisões nos lotes 03 e 08.