O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Montes Claros, no Norte de Minas, está cobrando na Justiça verba da prefeitura para ações que combatam o trabalho infantil. Baseado no Censo 2010, o órgão aponta pelo menos 1.750 crianças e adolescentes, de 10 a 15 anos, nessa situação no município. Eles estão, principalmente, no comércio, agricultura e pecuária.

A ação civil pública ajuizada pelo MPT, em 2015, pleiteia 2% do orçamento municipal, com aumento progressivo até 5%, em ações que assegurem políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. À frente do processo desde o início deste ano, a procuradora Cibele Cotta diz que o Executivo alega não ser obrigado a destinar o percentual para as ações.

O processo foi suspenso no fim de 2016 para tentativa de conciliação entre a prefeitura e o MPT. Porém, sem consenso até agora. 

No próximo dia 24, Cibele Cotta irá promover uma videoconferência com a procuradora Luciana Coutinho, de Belo Horizonte, para tentar sensibilizar a administração municipal para a causa e erradicar o trabalho infantil em Montes Claros. “Vamos trazer iniciativas que deram certo na capital. A ideia é repetir essas parcerias de sucesso”, enfatiza.

Aperfeiçoamento

A procuradora afirma que já houve alguns avanços na cidade. “O MPT fez audiências públicas, reuniões com os servidores da prefeitura, mas buscamos o aprimoramento das ações”.

Além da destinação da verba, o órgão reivindica a realização de um diagnóstico sobre o trabalho infantil em Montes Claros, o que permitirá mostrar a atual realidade na cidade. 

Se a Procuradoria e a prefeitura não chegarem a um acordo, Cibele Cotta diz que uma audiência na Justiça já está marcada para outubro.

A Prefeitura de Montes Claros foi procurada para comentar o assunto, mas, por e-mail, informou que precisaria de mais tempo para responder aos questionamentos da reportagem.

 MPT/Divulgação / N/AA procuradora do Trabalho Cibele Cotta

Confira a entrevista com a procuradora Cibele Cotta:

Por que a fixação de um percentual do orçamento para as ações de aprendizagem voltadas para crianças e adolescentes está sendo o principal entrave nessa ação civil pública?

Na audiência pública que tivemos recentemente, a prefeitura argumentou que o Judiciário não pode interferir na fixação de percentual do orçamento em qualquer área. Mas há precedentes para a Justiça conceder o percentual mínimo. Existem municípios onde já até foi feito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Em junho, durante reunião com a prefeitura, cheguei a propor um acordo, mas ela não aceitou o que diz respeito ao orçamento.

Esse não é o entendimento do MPT…

Ao propor a ação, os procuradores Renata Stehling e Tiago Ranieri se basearam numa resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes). Na petição, foi argumentado que a ‘I Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinou a obrigatoriedade de se garantir um mínimo de 5% do orçamento público para a promoção dos direitos da infância e da juventude, como piso a ser observado pela administração e condição para resguardo dos princípios constitucionais da proteção integral e prioridade absoluta’, além de decidir-se por 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Existe também uma discussão sobre o programa Jovem Aprendiz em Montes Claros…

Também faz parte da ação civil pública. Há sinalização de um projeto de lei sobre o tema no âmbito da administração pública. Se houver uma lei, facilitará a inserção do jovem no mercado de trabalho. Na audiência pública que tivemos na Câmara Municipal em 2 de agosto foi feito um apelo que contempla um possível cadastro público. Parece que já está se pensando na criação de um cadastro para interessados na aprendizagem e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Se houver esse banco de dados, as empresas poderão priorizar esse público nas contratações.

A senhora vislumbra solução para todas essas questões envolvendo o trabalho infantil e as oportunidades de trabalho para jovem aprendiz?

O trabalho infantil é um problema complexo. É preciso enfrentá-lo com diagnóstico, parcerias e convênios. Dessa forma, é possível promover o trabalho seguro e a aprendizagem profissional. Lembro que o trabalho é possível a partir dos 14 anos, mas somente por meio de aprendizagem. O poder público tem que se envolver nisso.

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