Nove meses após a implantação da lei que proíbe a manutenção de lixões e prevê multas de R$ 20 mil a R$ 140 mil às prefeituras, nenhum centavo foi cobrado dos municípios infratores. Desde agosto do ano passado, a disposição dos rejeitos deve ser feita em aterros sanitários, mas cerca de 65% das cidades mineiras ainda desrespeitam a norma federal.

Levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 461 cidades dispensam os resíduos domésticos em local inapropriado, a céu aberto. O diagnóstico também revela desafios na elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos e na implantação da coleta seletiva e compostagem.

A responsabilidade em fiscalizar as irregularidades é atribuição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Para o engenheiro sanitarista Iran Sartori, falta empenho político para cumprir a regra. “O Estado não tem a estrutura adequada para inspecionar as mais de 850 prefeituras. É preciso investir. Na maioria das vezes, as fiscalizações são motivadas somente após solicitações do Ministério Público”, afirma o especialista, que também é professor da PUC Minas e da Universidade Fumec.

Tempo de sobra

Sartori lembra que a lei foi sancionada em 2010 e que as administrações municipais tiveram quatro anos para se adequar à norma. “A legislação é clara. Saneamento é responsabilidade do município”, reforça o engenheiro, que ainda acrescenta: “a população pode e deve cobrar. Do contrário, teremos poucos avanços e as irregularidades vão persistir”.

O consultor ambiental Diego Lara diz que a legislação em vigor tem importantes mecanismos de proteção. Porém, ele também destaca que a aplicabilidade está comprometida devido ao cenário atual, prejudicando toda a sociedade. “Faltam incentivos fiscais para a construção dos espaços adequados e fiscais para cobrar as exigências”, resume o biólogo.

Lara ainda reforça os riscos ao meio ambiente e à saúde causados pelos lixões. A insalubridade dos depósitos contamina solo, água e desencadeia muitas doenças.

Vistorias

Ao invés de multas às cidades em desacordo com a legislação, a Semad informou, em nota, que tem definido medidas emergenciais conforme a situação de cada município. Novos prazos de encerramento dos lixões e a apresentação de um projeto de recuperação da área atingida integram os acordos firmados.

A prioridade é para municípios com mais 50 mil habitantes. “O fechamento dos lixões e/ou aplicação de multas não soluciona definitivamente o problema, pois é preciso que os municípios se estruturem adequadamente para destinar seus resíduos em atendimento à Lei Federal”, informa a nota.

Implantação de aterros esbarra na falta de recursos

Escassez de recursos financeiros e a inexistência de técnicos capacitados estão entre as principais dificuldades enfrentadas pelas cidades que ainda depositam o lixo em locais inapropriados. A análise é do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski.

Segundo ele, entre as soluções está a criação de consórcios municipais de resíduos sólidos. “Um mesmo aterro pode receber o lixo de diferentes localidades. Isso diminui os custos e agiliza o processo”, afirma Ziulkoski.

Mesma opinião tem o coordenador do Departamento de Meio Ambiente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Licínio Xavier. “Essa é uma ótima solução para cidades menores e vizinhas, que ficam a 50 quilômetros de distância”.

Estatística

Atualmente, apenas 198 prefeituras mineiras – menos de 30% do total – participam de consórcios. O Estado segue a média nacional. No Brasil, 29,4% das administrações utilizam esse tipo de aliança.

A pesquisa realizada pela CNM foi feita no primeiro trimestre deste ano. Foram ouvidos 75,4% do total de municípios brasileiros. Em Minas, 84% das prefeituras responderam às diversas questões relacionadas ao cumprimento da lei dos resíduos sólidos.

Sudeste

Apesar de a Semad destacar que Minas Gerais reduziu em mais de 65% o número de lixões nos últimos dez anos – em 2001 eram 823 e atualmente são 264 – o Estado ainda caminha a passos lentos na comparação com o restante do Sudeste.

O menor índice está no Rio de Janeiro, onde 24% das cidades dispensa os resíduos a céu aberto. Em São Paulo são 26% e no Espírito Santo, 35%.

Na tentativa de apoiar as localidades na busca por soluções adequadas e sustentáveis, a Semad desenvolve ações como planos para compartilhar a estrutura de gestão, orientações e apoio à coleta seletiva e o bolsa reciclagem, dentre outras.

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