A Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem (Famuc), na Grande BH, foi multada em quase R$ 120 milhões por ter descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2004. A multa será aplicada ainda ao ex-presidente da Famuc e também ao ex-secretário Municipal de Saúde de Contagem, que foi quem firmou o acordo na época. Conforme o TAC, a Famuc deveria ter nomeado apenas os servidores que tivessem sido aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado. Mas, também foi firmado exceção em relação às contratações para atendimento a áreas de urgência e emergência, em casos de calamidade pública ou outras situações excepcionais. Porém, funcionários teriam sido contratados sem que essas exigências fossem seguidas. Segundo o MPMG, a multa foi aplicada em razão das mais de 10 mil contratações feitas, por meio de Recibos de Pagamento de Autônomo (RPAs), entre 2008 e abril de 2011. Não houve justificativa para a ausência de concurso público ou processo seletivo simplificado. Além disso, a comprovação da existência de calamidade pública ou situação excepcional não existiu. (*Com MPF)