Enquanto a Prefeitura de Belo Horizonte cobra o cumprimento da lei de uso e ocupação do solo, ela mesma descumpre as regras que valem para todos. Especialistas ouvidos pela reportagem alertam para o risco a que estão expostas crianças que frequentam diariamente escolas sem sistema de prevenção e combate a incêndios e sem alvará de localização e funcionamento.

Notificações e multas já foram emitidas para o município, que ignora as sanções e segue com as irregularidades. Em pouco mais de uma semana, 23 unidades de ensino de BH foram fiscalizadas nas nove regionais e todas estavam irregulares.

Após a situação ter sido questionada pelo Hoje em Dia, a Secretaria Municipal de Educação reconheceu o problema e informou, por meio de nota, que a contratação de profissionais para emissão de laudos de segurança foi acordada em uma reunião, ontem.

Pela lei, o responsável pela edificação deve contratar um engenheiro para elaborar um projeto que contemple medidas para prevenção e combate a incêndios, levando em conta as normas de um decreto estadual. O projeto é então submetido à análise do Corpo de Bombeiros, que certifica a eficácia do sistema.

“O sistema atesta itens importantes como o uso de extintores e a eficácia das saídas de emergência. Nos grandes incêndios, a falta de saídas seguras e adequadas acaba vitimando um número grande de pessoas. O projeto serve para evitar essa situação”, explica o tenente Sérgio Antônio Souto, do Centro de Atividades Técnicas dos bombeiros.

“Visitei escolas que não tinham nenhum extintor de incêndio e não havia saída de emergência adequada, com corredores pequenos e escadas apertadas”, relata um fiscal que preferiu não se identificar por temer represálias. A situação foi informada para a prefeitura, que não teria tomado nenhuma atitude.

“Isso tudo é gravíssimo. Queremos mostrar para a cidade que a prefeitura permite que os próprios órgãos não cumpram as leis”, afirma Plínio Marcos Gomes, diretor da área de fiscalização do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel).

Há tempos

O problema nas instituições de ensino municipais não é recente. No fim de 2011, várias escolas foram multadas pela falta de alvará e de projeto de incêndio. A solução encontrada pela prefeitura, na época, foi encaminhar um ofício para os gerentes regionais de educação alegando que as sanções poderiam ser ignoradas.

O documento, de 4 de junho de 2012, ao qual o Hoje em Dia teve acesso, informa que “conforme instrução da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, serão suspensos os Autos de Infração e o pagamento de multas referentes ao vencimento dos Alvarás de Localização e Funcionamento. Portanto, as multas e notificações emitidas pela Gerência de Fiscalização das Regionais deverão ser ignoradas”.

O ofício da Secretaria Municipal de Educação ainda explica aos gestores que, para atualizar os alvarás, são necessários laudos de segurança e Projetos de Prevenção e Combate a Incêndios, a serem contratados pela pasta. Segundo o documento, um contrato para execução do trabalho estaria em fase de formatação “dada a complexidade e o ineditismo desta contratação”. Três anos se passaram e as irregularidades ainda não foram sanadas.

As penalidades para quem não tem a devida licença ou que está com o documento vencido são: notificação (10 dias para regularizar), multa no valor mínimo de R$ 315,54 e a interdição do estabelecimento a partir da primeira multa.

Sindicato aponta falta de gerenciamento como problema

As irregularidades cometidas pela PBH foram descobertas durante a operação padrão dos fiscais do município, iniciada no fim de março. A categoria resolveu fiscalizar as atividades do governo após não obter avanço nas negociações de melhoria para o cargo. Os fiscais reivindicam que a função, que hoje exige escolaridade de nível médio, seja elevada para nível superior, o que resultaria em melhoria salarial.

“Hoje, existe uma priorização de determinadas áreas para fiscalização como atividades em vias urbanas, focadas principalmente nos camelôs. Com o excesso de escala, outras áreas primordiais, como a segurança, ficam de lado. O fiscal pode fazer muito mais, mas, por uma questão de gerenciamento, estamos subaproveitados”, avalia o diretor da área de fiscalização do Sindibel, Plínio Marcos Gomes.

Desde novembro de 2011, a Lei 10.308 criou o cargo de fiscal integrado. As vistorias, que antes eram feitas por fiscais de cinco áreas distintas (posturas, obras, vias urbanas, controle ambiental e limpeza urbana), passaram a ser feitas por um único fiscal, responsável por barrar problemas em todas as áreas.

“Independente de integrado ou não, o fiscal, segundo a lei, acaba fazendo algumas fiscalizações que não interessam à própria prefeitura. Mas foram criadas patrulhas voltadas para atendimentos específicos. Isso pode ser interpretado como uma política para não incomodar outras áreas”, afirma Gomes.

Segundo ele, após a prefeitura tomar conhecimento do resultado da fiscalização, alguns fiscais foram transferidos de regional. “Queremos evitar que alguma tragédia ocorra e resguardar a fiscalização de responsabilidades por isso. Mas as coisas não são vistas com bons olhos”, explica o sindicalista.

‘Autuação de escolas não faz sentido’, diz secretaria

A Secretaria Municipal de Educação (Smed) confirmou que as escolas foram notificadas para ciência das irregularidades e que pretende resolver o problema. Em nota, alegou que em reunião realizada ainda ontem, ficou definida a contratação de engenheiros para emissão dos laudos de segurança para as instituições de ensino.

Segundo a secretaria, “após análise, serão emitidos os laudos, que irão apontar as possíveis intervenções necessárias para regularização dos projetos aos parâmetros atuais”. A pasta ainda esclareceu que não faz sentido autuar as Caixas Escolares, já que elas são mantidas com verbas da própria prefeitura.

Sobre possíveis obras nas instituições, a Smed informou que, “juntamente com os órgãos competentes, objetiva realizar as intervenções de acessibilidade e ampliação das áreas de escape e demais adequações necessárias”. O órgão não esclareceu quando as obras serão feitas e quanto tempo vão durar.

A Smed também não se posicionou sobre o fato de ter ciência das irregularidades pelo menos desde o fim de 2011 e não ter tomado nenhuma providência até o momento. Da mesma forma, não explicou porque pediu para as instituições ignorarem multas e notificações.

De acordo com a secretaria, as escolas e Umeis construídas recentemente já contam com o projeto de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros. 

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