(TJMG/Divulgação)
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) abriu edital para acordos diretos dos precatórios na cidade. Ao todo, cerca de R$ 40 milhões serão destinados para a iniciativa. Os credores poderão negociar de 25% até 40% do montante devido.
Os interessados devem preencher o formulário até 25 de agosto.
A negociação está aberta para:
- o credor originário, devidamente apontado no ofício precatório, e que não tenha cedido a totalidade de seu crédito;
- o advogado, quanto aos seus honorários contratuais já devidamente destacados;
- o advogado, quanto aos seus honorários sucumbenciais;
- o(s) herdeiro(s) de credores originários falecidos, desde que já habilitado nos autos do precatório.
A classificação levará em conta os maiores percentuais de descontos ofertados, seguindo em ordem decrescente, até o menor percentual.
Os precários de natureza alimentar (aqueles decorrentes de ações judiciais, relacionadas a salários e indenizações, por exemplo) terão preferência aos de natureza comum (como desapropriações e tributos). Credores com doença grave, maiores de 80 anos e com deficiência também terão prioridade.
Todas as informações estão disponíveis no edital.
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