O excesso de falhas encontradas na concessão de licenças ambiental e operacional da barragem de Fundão, rompida em 5 de novembro, foi o assunto principal da audiência pública realizada pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (16).

Segundo o promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira, do Ministério Público Estadual, o intervalo de poucos meses entre a licença prévia e a licença de operação para a atuação da mineradora Samarco é considerado recorde.

Embora não haja um prazo padrão – ele depende da análise de estudos –, o promotor considera que houve atropelos. “Eu, pessoalmente, não conheço nenhum outro caso em que a licença de operação foi concedida com tanta brevidade”, disse Oliveira.

Negligência

O procurador da República e coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF), José Adércio Leite Sampaio, preferiu não afirmar se houve facilidades para a concessão da licença, mas confirmou que a recomendação do MPF de reestruturação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) foi ignorada pelo Ministério de Minas e Energia, em 2013.

“Fizemos uma recomendação para que o então ministro Edison Lobão dotasse o DNPM de uma estrutura funcional mínima, mas essa recomendação foi respondida de uma maneira absolutamente formal, dizendo que o DNPM era autônomo, quando, na verdade, a autonomia é apenas formal. O DNPM não teve condição de adotar medidas que poderiam ter evitado a tragédia”, afirmou Sampaio.

O procurador adiantou, ainda, que, em um prazo de 60 dias, o MPF poderá adotar ações de responsabilização de agentes públicos, em função do não atendimento à recomendação do órgão de Justiça.

“Está sendo feito um acordo em Brasília envolvendo União, Estados e empresas, mas ele não impede que o MPF ajuíze ações para responsabilizar tanto o governo federal quanto os Estados pela omissão nessa tragédia”, garantiu Sampaio.

Outro lado

O PSDB, que governava o Estado durante a concessão das licenças informou, por meio de nota, que os procedimentos foram regulares. "Tanto que em julho de 2015, o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), do qual o Governo de Minas e o Ministério Público fazem parte, aprovou licenciamento para a realização de obras de grande porte nas barragens. Trata-se do “alteamento” (ou elevação) da barragem de Fundão, bem como a unificação desta barragem com a barragem de Germano. As obras dessa “megabarragem”, que teria cinco vezes o volume da que ruiu, estavam em curso no dia da tragédia e são alvo de questionamentos como uma possível causa do rompimento", diz trecho do comunicado.

Ainda conforme o partido, o fato precisa ser apurado com rigor para que a população tenha acesso a informações corretas sobre as verdadeiras causas da tragédia.

Atualizada às 19h06