O relatório final da CPI que investiga a legalidade da atividade minerária na Serra do Curral foi entregue e votado com unanimidade na manhã desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Seis vereadores integrantes da comissão decidiram que a mineração que vem sendo realizada na região desrespeita as condicionantes ambientais estabelecidas na legislação em vigor.

Um dos argumentos para a votação é de que a Serra do Curral é tombada pelo Instituto do Patrimônio Cultural e Artístico Nacional (Iphan). Agora, o documento - que não tem força policial - vai ser encaminhado para os ministérios públicos do Estado e Federal, além das Secretarias de Meio Ambiente do município e do Estado, além de outros. O objetivo é solicitar a interrupção da atividade no local. 

De acordo com vereador Gilson Reis (PCdoB), presidente da CPI, o relatório traz recomendações a respeito das suspeitas de irregularidades da atuação na região e deve servir para mudanças na atividade. 

"A aprovação unânime, com vereadores de vários partidos, é uma vitória política expressiva. Dentre as indicações, queremos o fechamento da mina e a recuperação ambiental da área, incluindo as consequências derivadas dessa mineração; queremos a preservação ambiental da região, incluindo os Parques das Mangabeiras e da Baleia; e pedimos que os órgãos de controle façam a verificação criminal e de responsabilização de todo o processo", afirmou. 

Oitivas

Segundo a Câmara, a CPI foi formalizada em 17 de julho do ano passado e teve os últimos seis meses para ser desenvolvida e concluída. Dentre as atividades realizadas no período, estão oitivas com representantes de órgãos de fiscalização, de ativistas ligados ao meio ambiente e gestores das empresas que atuam na área. 

Foram, ainda, acionados órgãos públicos para solicitação de dados a respeito do empreendimento. No início das investigações, ainda segundo a Câmara, a comissão realizou visita técnica à mina Granja Corumi, no bairro Taquaril, na região Leste, para avaliar a extensão do impacto causado pelas atividades extrativas desenvolvidas pela mineradora Pau Branco (Empabra), bem como eventuais danos ao Parque Estadual da Baleia.

De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Empabra teria descumprido o limite de extração previsto na autorização inicial para a atividade, movimentando volumes de terreno diferentes do acordado. A prática irregular abriria a possibilidade de desestabilização e colocaria em risco a cumeada da serra, um dos cartões postais de Belo Horizonte.

Além de Gilson, a CPI foi acompanhada por Carlos Henrique (PMN) – o relator da comissão; Arnaldo Godoy (PT), Bella Gonçalves (Psol), Catatau do Povo (PHS), Edmar Branco (Avante) e Elvis Côrtes (PHS). Na sessão da manhã desta terça-feira (19), porém, Godoy se ausentou, com justificativa, apesar de ter, segundo Reis, ter se posicionado favoravelmente aos colegas. 

Outro lado

A Empabra se posicionou em nota. Leia, na íntegra: 

A Empabra, Empresa de Mineração Pau Branco,  ainda não recebeu o Relatório Final da CPI que foi aprovado hoje pelos vereadores. Aguardamos a disponibilização  do relatório para a empresa, que continua à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas à sua atuação na Mina do Corumi.

A Empabra esclarece que vem realizando, desde a retomada de suas atividades, uma série de ações de recuperação ambiental na área, destacando: o descomissionamento de diques, a reconformação topográfica, a implantação de sistema de drenagem – incluindo  a criação de bacias de decantação (sumps) -  e a revegetação com espécies nativas. As atividades minerárias, suspensas em julho de 2018, eram restritas à poligonal do direito minerário da empresa, de 12,5 hectares, cabendo à Empabra a recuperação ambiental de uma área total de 66 hectares, que já havia sido  minerada, também por outros empreendedores, entre as décadas de 50 e 90. Cabe destacar que o minério era beneficiado em uma planta à seco, sem utilização de água no processo produtivo, e que todo o estéril era utilizado na reconformação topográfica da área, sem necessidade de barragem ou qualquer outra forma de contenção de rejeitos.  

Em relação ao descumprimento de condicionantes apontado pela Semad, que motivou a suspensão das atividades minerárias,  a Empabra informa que apresentou ao órgão a sua defesa e aguarda apreciação.
 
A empresa espera encontrar, em atendimento à legislação vigente, uma solução para a retomada de suas atividades, viabilizando a  finalização das atividades de recuperação ambiental da área.