Apesar de o excesso de carga deteriorar mais rapidamente as estradas e aumentar o risco de acidentes, atualmente, no Brasil, infringir o limite estabelecido em lei é algo facilitado pelo próprio Estado. Desde julho de 2014, nenhum posto de pesagem nas rodovias federais, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), está funcionando. No país, são 77 desativados.

Em Minas, sete postos do Dnit estão inativos, e outros 12 em pleno funcionamento por estarem localizados em trechos de rodovias concedidas à iniciativa privada e cuja fiscalização fica a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O Dnit alega que paralisou as atividades por força de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Brasília. Entretanto, a sentença, em atendimento a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da capital federal, impede apenas que o Dnit mantenha trabalhadores terceirizados nas operações em postos de pesagem.
 
Outras ações

O impasse já motivou outras ações na Justiça contra o departamento. Em Ipatinga, no Vale do Aço, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para obrigar a União e o Dnit a reativarem a balança instalada no Km 281,3 da BR-381, no município de Jaguaraçu. Essa é a única estrutura disponível para fiscalização num trecho de mais de 350 km, com intenso fluxo de veículos de carga.

Na ação, procurador Bruno José Silva Nunes argumenta que, diante da sentença do TRT, o Dnit “simplesmente fechou os postos de pesagem de sua responsabilidade, deixando de adotar medidas para se adequar às normas”.

O procurador ressalta que o Tribunal ordenou que o Dnit “deixe de praticar a terceirização considerada ilícita, sem autorizar o ente a deixar de realizar sua atribuição de fiscalizar o transporte rodoviário”.

Sobre o caso específico da balança de Jaguaraçu, ainda não houve decisão da Justiça Federal. No âmbito da ação movida pelo MPT contra a terceirização no Dnit, o órgão recorreu e ainda não há nova definição do TRT.

Ajustamento

Em nota, o Dnit afirmou que entende que não há terceirização nas suas atividades essenciais. “Há terceirização regular do serviço de apoio às atividades de fiscalização, mas a fiscalização em si é realizada por agente público. O poder de polícia é exclusivo do agente de trânsito do Dnit, que é um servidor concursado”, destacou.

Segundo o texto, o Dnit está em “tratativas junto ao Ministério Público do Trabalho para a formaliza-ção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permitirá a reativação de Postos de Pesagem de veículos (PPVs)”.
 
Além disso:

No texto da ação movida pelo Ministério Público Federal contra a União e o Dnit para a reativação do posto de pesagem instalado no Km 281,3 da BR-381, no município de Jaguaraçu, o procurador Bruno José Silva Nunes cita alerta da Polícia Rodoviária Federal sobre a desativação das balanças.

De acordo com a PRF, “a inexistência ou inoperância dos equipamentos de pesagem impacta negativa e diretamente a segurança viária, pois compromete a fiscalização de excesso de peso, com suas naturais implicações”.

Na argumentação, o procurador reforça que o excesso de peso nas estradas “aumenta o número de acidentes, inclusive, com vítimas fatais, e a gravidade das lesões”, “provoca desequilíbrios na ordem econômica, posto que, dentre outros fatores, acarreta concorrência desleal para aqueles empresários que transportam suas cargas e/ou adquirem produtos transportados dentro dos limites estabelecidos na legislação”, além de que “as péssimas condições em que deixa a rodovia tornam o serviço público de transporte interestadual e intermunicipal bem mais lento, gerando atrasos, estresses, danos nas bagagens e mercadorias transportadas e toda sorte de contratempo aos cidadãos usuários das rodovias”.

“De que adianta reformar uma rodovia, se o excesso de peso implicará rápida deterioração?” (Bruno José Silva Nunes, procurador da República, no texto da ação civil pública)

Não há, atualmente, nenhum posto de pesagem em funcionamento na BR-381, nos 100 km após João Monlevade, sentido BH, nem nos 100 km após Periquito, sentido Governador Valadares

“Nas vias concedidas, as empresas têm interesse na fiscalização do excesso de carga, para preservar a rodovia” (Márcio Aguiar, especialista em trânsito)


Veículos com excesso de carga geram prejuízos ao país

Nas estradas estaduais mineiras sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), 48 postos de pesagem de veículos estão ativos, nas regiões Central, Centro-Oeste, Triângulo, Sudoeste, Noroeste, Sudeste e Nordeste do Estado.


Para o Norte e o Sul, há previsão de instalação de 29 praças. De acordo com o DER, estão em processo de licitação. Enquanto isso, segundo o órgão, a fiscalização nestas vias é feita através da conferência de nota fiscal realizada pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv).


Conforme o DER, entre agosto e novembro de 2015, 2,5% dos veículos fiscalizados (1,2 milhão) estavam com peso além do permitido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quando o veículo é flagrado trafegando nestas condições, é autuado. As infrações por excesso de peso não têm um valor fixo, elas variam de acordo com o tanto excedente.

Fiscalização


No país, de acordo com o Dnit, no primeiro semestre de 2014 antes da paralisação das atividades nos postos de pesagem, 5.865.863 veículos foram fiscalizados e 208.185 atuados por excesso de carga.

Para o professor da Fumec e especialista em trânsito Márcio Aguiar, este tipo de infração gera prejuízos graves para o país. “O excesso de carga no transporte penaliza muito a rodovia, porque o pavimento é projetado para uma carga máxima de 45 toneladas. Nos últimos levantamentos temos observado que a média está sendo acima de 60, 75 toneladas. Dessa forma, a durabilidade da rodovia é bem reduzida”, salienta.

Em consequência, destaca o professor, aumenta o risco de acidentes, o tempo de viagem, o preço do transporte, deixando a carga mais cara, sacrificando, por fim, o consumidor.

“A balança é essencial, mas não tem sido esse entendimento do governo. Falta uma visão de prioridade neste aspecto, já que o transporte rodoviário é o mais importante do país”, critica Aguiar.

Postos de pesagem sob jurisdição do Dnit estão desativados há um ano e meio