A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou, na noite desta segunda-feira (2), que entrou na Justiça contra a greve dos professores da rede municipal de educação. De acordo com o executivo, a paralisação dos docentes é "ilegal, abusiva e quebra acordo assinado em novembro de 2019 pelos representantes do próprio sindicato e do governo".

O Sindicato dos Trabalhadores de Educação da Rede Pública (Sind-Rede/BH), por sua vez, lamentou a decisão e rebateu reafirmando que não existe abusividade na paralisação. A categoria iniciou a greve na última quinta-feira (27) e, em assembleia realizada nesta segunda, decidiu manter o movimento. Dentre as reivindicações do movimento, estão o pagamento do piso salarial nacional, que foi reajustado em 12,84% no início de 2020, e também a quitação de parcelas do reajuste salarial de 3,78%, que conforme negociação na paralisação de 2019, deveria ser pago a partir do início deste ano, mas que ainda não está sendo praticado.

Ilegal

Em nota, a PBH afirma que o Sind-Rede/BH concordou e encerrou as negociações para aumentos em 2019 e 2020, com reajuste de 7,2% em duas parcelas, pagas em janeiro e dezembro de 2020, além do ganho de dois níveis na carreira do Professor da Educação Infantil. 

"Ressaltando o compromisso com a responsabilidade fiscal, destacamos que não há qualquer margem para novas concessões além das já negociadas e acordadas. A prefeitura cumpriu a sua parte do acordo e o projeto de lei com a correção inflacionária de 2019 e 2020 já foi votado em 1º turno na Câmara Municipal", destacou.

Por isso, o executivo ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar para suspensão imediata da greve.

O sindicato, contudo, garante que está cumprindo o acordo, mas diz que "prefeitura é que não cumpriu a parte dela". "No entanto, a motivação da greve é que em janeiro foi aprovado um reajuste de 12,84%. Com este reajuste, o valor do piso salarial para o nível médio da Prefeitura fica abaixo dos valores estipulados pela Lei Federal", informou o sindicato, em comunicado.

Veja abaixo a íntegra da nota da PBH:

A Prefeitura de Belo Horizonte entende que a greve liderada pelo Sind-Rede é ilegal, abusiva e quebra acordo assinado em novembro de 2019 (em anexo) pelos representantes do próprio sindicato e do governo.

No documento, a categoria concordou e encerrou as negociações para aumentos em 2019 e 2020, com reajuste de 7,2% (duas parcelas, pagas em janeiro e dezembro de 2020), além do ganho de dois níveis na carreira do Professor da Educação Infantil. 

Ressaltando o compromisso com a responsabilidade fiscal, destacamos que não há qualquer margem para novas concessões além das já negociadas e acordadas. A Prefeitura cumpriu a sua parte do acordo e o projeto de lei com a correção inflacionária de 2019 e 2020 já foi votado em 1º turno na Câmara Municipal.

Diante disso, o Município ajuizou, na data de hoje, uma ação civil pública com pedido liminar para suspensão imediata da greve.

Prefeitura paga acima do piso

A Lei Federal 11.378/08 estabeleceu o piso nacional da educação para o vencimento inicial das carreiras de magistério para a jornada de 40 horas semanais. Entretanto, o §3º do artigo 2º da lei federal estabelece que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Assim, os valores pagos são proporcionais ao número de horas trabalhadas:

·         Piso Nacional 40 horas: R$ 2.886,24
·         Piso Nacional 22h30: R$ 1.623,51

Como em Belo Horizonte a carga horária é de 22h30, entende-se que o Município paga, proporcionalmente, valor superior ao do piso.

Professor da Educação Infantil – 22h30 de trabalho semanal

·         Janeiro - R$ 1.969,85 - 21% acima do piso 
·         Abril - R$ 2.171,76 - 34% acima do piso – aumento decorrente da concessão de mais dois níveis na carreira (conforme acordado com a categoria). 
·         Dezembro - R$ 2.243,42 - 38% acima do piso nacional (proporcionalizado de 22h30).  Esse valor será atingido com o segundo reajuste do ano (aumento geral concedido a todas as categorias).

Professor do Ensino Fundamental – 22h30 de trabalho semanal

·         Janeiro - R$ 2.394,36 - 47% acima do piso
·         Dezembro - R$ 2.473,37 - 52% acima do piso nacional (proporcionalizado de 22h30). Esse será o segundo reajuste do ano (aumento geral concedido a todas as categorias.

Destacamos que esse valor é pago para aqueles que acabam de ingressar na Prefeitura. Como os professores possuem Plano de Carreira, outros benefícios vão sendo adicionados à remuneração, conforme abaixo:

·         Progressão por escolaridade (adicional que varia de 5% a 10,25% no vencimento).
·         Progressão por mérito (adicional de 5% no vencimento a cada 1.095 dias de efetivo exercício).
·         Licença assiduidade ou férias-prêmio (concessão de 3 meses de licença ou pagamento em espécie a cada 5 anos de trabalho).
·         Quinquênio (concessão de adicional de 10% sobre o vencimento a cada 5 anos).

Dados de dezembro de 2019 indicam que 4.821 professores trabalham em dois turnos, tendo assim remuneração equivalente a até 45h semanais (30 horas em sala de aula e 15 horas em atividades extraclasse). Isso quer dizer que um professor que acaba de ingressar na carreira do Ensino Fundamental, por exemplo, e trabalha de manhã e à tarde, receberá R$ 4.788,72 para essa jornada.

Confira a íntegra da nota do Sindrede:

Recebemos no início da noite hoje através da imprensa nota da Prefeitura informando que entrará na justiça contra a greve dos trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

Informamos que não existe abusividade da greve, o acordo feito em novembro do ano passado está sendo cumprido por nós e até o momento a Prefeitura é que não cumpriu a parte dela.

No entanto, a motivação da greve é que em janeiro foi aprovado um reajuste de 12,84%, com este reajuste o valor do Piso Salarial para o nível Médio da Prefeitura fica abaixo dos valores estipulados pela Lei Federal.

O primeiro nível da Carreira da Educação em BH, caso projeto em tramitação na Câmara seja aprovado será de R$1.543,43. O Piso Nacional para Trabalhadores de Nível Médio para o primeiro nível na Carreira é de R$2.886,24, se considerar a proporcionalidade para 22h30m, jornada de trabalho da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte, é de R$1.623,51.

O que reivindicamos é simplesmente o cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional Profissional da Educação.

Lamentamos a atitude da Prefeitura de tentar deslegitimar o movimento grevista dos trabalhadores em Educação. Esperamos a sensibilidade do Judiciário, faremos a discussão nos espaços pertinentes. Mas a decisão de início e fim de greve é exclusivamente da categoria.
Diretoria Colegiada Sind-REDE/BH

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