Apesar de o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmar que ninguém será obrigado a se vacinar contra a Covid-19 no país, um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê punições e restrições para quem se recusar a tomar a vacina contra a doença que vier a ser oferecida no país.

De autoria do deputado federal Aécio Neves (PSDB), o Projeto de Lei 5.040/20 propõe punições a quem não se vacinar, como a impossibilidade de obter passaporte e de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, como as universidades públicas.

As consequências para quem não se vacinar contra o novo coronavírus, define o projeto de lei, serão as mesmas sofridas por quem não vota nem apresenta justificativa à Justiça Eleitoral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 “Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa”, disse Aécio.

Proibições
De acordo com o Código Eleitoral, quem deixa de votar nas eleições do país fica sujeito a punições como a proibição de se inscrever em concurso ou de ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Quem não se vacinar poderá ficar impedido ainda de participar de licitações, entre várias outras restrições.

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