Projeto de Lei propõe congelamento do IPVA por conta da pandemia em Minas; entenda

Da Redação
portal@hojeemdia.com.br
12/11/2021 às 09:04.
Atualizado em 05/12/2021 às 06:14
 (© José Cruz/Agência Brasil)

(© José Cruz/Agência Brasil)

O Projeto de Lei (PL) que congela a tabela de referência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais, teve parecer aprovado pela juridicidade na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALMG). Agora, o texto, que também foi avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), já pode ser discutido e votado em 1º turno no Plenário. 

O projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB),  prevê que a cobrança do imposto em 2022 seja a mesma de 2020. Sendo assim, a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, novos e usados, sobre o IPVA, ficaria congelada a partir da publicação da lei. 

Conforme informou a ALMG, o texto também estabelece que o congelamento perdure enquanto persistir a vigência de calamidade pública no Estado, causado pela pandemia de Covid-19. O autor justifica que a proposta tem como finalidade corrigir as distorções econômicas decorrentes deste período.

No entanto, o relator da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), propôs aprimoramentos ao texto por meio do substitutivo nº 1, acatado pela comissão, tendo em vista que o atual decreto estadual determina que o estado de calamidade pública se encerrará em 31 de dezembro deste ano. 

“Sugerimos não atrelar o congelamento ao estado de calamidade pública porque, como se trata de um ato do Executivo, que não sabemos se será renovado, pode existir dúvida sobre a aplicação da norma a partir de 1º de janeiro”, disse. 

Além disso, ele também propõe que o congelamento da tabela do ano de 2020 seja restrito para o cálculo do imposto relativo aos veículos usados (não importados). O relator da FFO, deputado Ulysses Gomes (PT), seguiu o entendimento da CCJ.

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