Taxistas titulares de Belo Horizonte poderão passar a exploração do serviço aos herdeiros. É o que prevê um projeto de lei aprovado, nesta quinta-feira (27), na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. A proposta ainda deverá passar por apreciação de todos os vereadores em plenário.
 
O Projeto de Lei 1.361/14, de autoria da Prefeitura de BH, propõe disciplinar o município quanto as hipóteses e requisitos de transferência do direito à exploração do serviço de táxi. A principal mudança é garantir, por lei, que a exploração de serviços de táxi, incluindo autorização de transferência deste direito aos sucessores legítimos em caso de falecimento do titular da placa. A proposta pode ser conferida, na integra, neste link.
 
De acordo com o relator e presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Marcelo Álvaro Antônio (PRB), a medida é justa e corrige uma distorção na legislação referente ao tema ao evitar o desamparo da família, que muitas vezes tem na concessão do serviço sua única fonte de sustento.
 
Remédios
 
Outro projeto de lei aprovado na comissão é o descarte correto de medicamentos, insumos farmacêuticos ou cosméticos deteriorados com prazo de validade vencido. O PL 1335/14 determina que as farmácias e drogarias de BH disponibilizem, em lugar visível e de fácil acesso, um recipiente destinado à coleta desses materiais. Um cartaz com as informações necessárias também será obrigatória. A proposta é assinada pelo Bispo Fernando Luiz (PSB).