A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-BH). O novo índice também vale para aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS de R$ 6.101,06.

Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, essa mudança contribuirá para reduzir o déficit previdenciário, mas o Tesouro Municipal ainda terá que bancar uma quantidade considerável para fechar as contas do regime de previdência municipal. “Para 2020, estima-se que o aumento da alíquota gerará uma arrecadação de R$ 25 milhões, frente a um déficit de R$ 831 milhões. Já para 2021, o déficit projetado é de praticamente R$ 1 bilhão, sendo que o alívio com o aumento da alíquota será de R$ 50 milhões”.

O projeto atende a dispositivo obrigatório do governo federal, que determina que a alíquota cobrada dos servidores de estados e municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser que o regime seja superavitário, o que não é o caso de Belo Horizonte.

De acordo com o último cálculo atuarial (base 2018), o fundo financeiro do RPPS-BH apresentou um déficit de R$ 55,7 bilhões. Apenas no ano de 2019, o tesouro municipal teve que aportar um valor extra de R$ 639 milhões para conseguir cumprir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões.

O projeto de lei também prevê a recomposição do valor dos proventos, em cumprimento à determinação constitucional, dos aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, retroativos aos meses de janeiro de 2019 e de 2020.

Caso não seja aprovada a lei para adequação da alíquota até 31 de julho, conforme a portaria do Ministério da Economia, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município será suspenso. O que acarretaria no impedimento de transferência voluntária de recursos, da concessão de avais, das garantias e das subvenções pela União e da concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais a Belo Horizonte.

“A suspensão do CRP traria sérios impactos às receitas de Belo Horizonte, sobretudo em um momento tão particular em função da pandemia da Covid-19, que já prevê uma queda de arrecadação de R$ 1 bilhão”, finalizou o secretário.