Um projeto de lei que reserva 10% das vagas de cargos comissionados, em cada órgão municipal, a mulheres vítimas de violência e abuso doméstico foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O projeto recebeu 25 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção nesta terça-feira (3).

O PL 665/2018, de autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), prevê um contrato mínimo de seis meses para as mulheres vítimas de violência doméstica atendidas por programas e serviços especializados no atendimento a casos dessa natureza. De acordo com o texto, a alocação das profissionais levará em conta suas habilidades, além das necessidades dos órgãos municipais.

O projeto também prevê a criação do Sistema Municipal de Geração de Emprego e Renda à Mulher em situação de Violência no Município de Belo Horizonte (Semulvi), que tem como o objetivo “promover a contratação de mulheres que comprovadamente estejam desempregadas e em situação de violência de gênero em âmbito doméstico ou familiar”.

Como há emendas, a matéria segue para apreciação da Comissão de Legislação e Justiça.

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