(Divulgação)
O Projeto de Lei 2.675/15, que proíbe o uso do aplicativo Uber e outros semelhantes em Minas Gerais, recebeu mais uma aprovação de comissões internas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (20). Após receber parecer favorável nessa quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora foi a vez da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O PL, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), tramita em 1º turno e proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros em todo o Estado. Agora a proposta segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição proíbe, também, a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e empresas comerciais para transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências legais, que regulamentam o serviço de táxi metropolitano. O relator, deputado Anselmo José Domingos (PTC), opinou pela aprovação da matéria na forma original, concordando com a opinião da comissão anterior, de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme o parecer, essa norma estabelece que o serviço de transporte individual de passageiros poderá ser prestado por terceiros mediante permissão obtida por meio de licitação. Ainda segundo a norma, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder público. Audiência pública A utilização do Uber como opção de transporte de passageiros tem provocado polêmica em todo o País. Para debater o assunto, a Comissão de Transporte vai promover uma audiência em 28 de agosto, juntamente com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Posição A assessoria de imprensa do Uber informou que busca o debate com o poder público para ajudar na regulamentação do aplicativo. No entanto, ressaltou que "as assembleias legislativas estaduais não têm competência para legislar sobre transporte urbano, assunto que é competência privativa da União ou delegada em casos específicos para o município". "A inovação é fundamental para o desenvolvimento das cidades. Acreditamos que é hora de um debate amplo sobre como a tecnologia aplicada ao trânsito pode ajudar a solucionar o problema de mobilidade nas grandes cidades. É importante frisar que a Uber busca o poder público em todas as esferas para ajudar a construir uma regulação que fomente a inovação e o empreendedorismo, ao mesmo tempo em que leve em conta o direito de escolha do cidadão. Tentativas de banir a tecnologia desconsiderando a opinião pública têm sido frequentes no poder legislativo”, informou em nota. O Uber também lembrou que, no início deste mês, um PL semelhante foi vetado no Distrito Federal pelo Governador Rollemberg por ser inconstitucional, como afirmou a OAB-DF.