A possibilidade de qualquer cidadão andar armado pelas ruas volta a cena no Congresso Nacional nesta semana. Na quinta-feira, a Comissão Especial do Desarmamento vota o relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), substitutivo do projeto apresentado anteriormente pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revogava o Estatuto do Desarmamento.

Apesar de promover alterações no texto original, o parecer do peemedebista ainda gera polêmica por facilitar não só a posse, mas também ampliar o porte (autorização para transportar e trazer consigo uma arma de fogo). Pela legislação atual, andar por aí armado é proibido, exceto para agentes de segurança pública, da Justiça e em casos excepcionais.

A proposta a ser apreciada pela comissão estende o porte para outras categorias, como deputados, senadores, guarda municipal e agentes de trânsito. Numa interpretação “elástica” da legislação atual, permite que taxistas e caminhoneiros andem com a arma no veículo, entendido como o local de trabalho desses profissionais. “A lei é muito clara, está no Código Civil: o proprietário de uma arma pode mantê-la no seu domicílio ou no seu local de trabalho”, justifica Laudívio.

“Taxistas e caminhoneiros vivem em situações de tensão no trânsito. Eles passam a ter direito a posse dentro do carro. Isso quer dizer que, na prática, está liberando o porte, colocando em risco a segurança pública”, rebate o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), integrante da comissão.

Curso

O projeto traz ainda outros pontos de conflito. Segundo Laudívio, o texto “dificulta” o porte, já que, para isso, exige exame psicológico, curso específico de teoria e manuseio de no mínimo dez horas e aprovação em teste teórico e prático.

Para o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, o “remendo saiu pior que o soneto”. “Hoje não se exige curso porque andar armado é proibido. Ele cria uma regra para regulamentar uma situação que não existe. E pior. Para tirar carteira de habilitação, o indivíduo tem que fazer 70 horas de aulas. Para ter porte de arma, bastarão dez. Isso representará cerca de uma hora por ano, uma vez que a renovação do porte também passa a ser de dez em dez anos, ao invés de três em três”.

Direito

Laudívio defende que as mudanças restauram o direito do “cidadão de decidir se quer ou não ter uma arma para defender a própria vida, já que o Estado não é competente para isso”. Para Ivan Marques, “as alterações devolvem para a população a responsabilidade de fazer a sua própria segurança”.

Subtenente Gonzaga também vê no projeto um risco para a segurança pública. “Teremos uma corrida sem controle para a aquisição de armas. Para a segurança pública, quanto menos armas, melhor. Ela é instrumento que se usa pela emoção”, disse.

Outro partidário da proposta, deputado Edson Moreira (PTN-MG) pensa diferente. “Hoje, o criminoso tem a certeza de que o cidadão está desarmado. Então, ele vai com mais sede e crueldade. Ele tem certeza que vai conseguir o êxito. Com a possibilidade do cidadão estar armado, o bandido vai pensar duas vezes antes de entrar numa residência”.

Ponto a ponto

Caso seja aprovado, o relatório do deputado Laudívio Carvalho promoverá as seguintes alterações:

Reduz a idade mínima exigida para a aquisição de arma de 25 para 21 anos

Amplia o direito de porte de arma para outras categorias profissionais, incluindo deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados da polícias e das Forças Armadas, servidores do Poder Judiciário, Polícia Legislativa, entre outros

O registro da arma passa a ser feito apenas uma vez. Hoje, a documentação deve ser renovada a cada três anos. A validade do porte de arma passa dos atuais três para dez anos

Limita o acesso ao armamento apenas para investigados e condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos. Condenados por homicídio culposo ou por receptação de arma, por exemplo, poderiam ter posse e porte

Retira a exclusividade da Polícia Federal (PF) na emissão de registro e porte. O processo também poderá ser feito pelos Estados, através da Polícia Civil

Torna objetivo o critério para concessão do porte. Se o indivíduo passar por todos os testes automaticamente, terá direito ao equipamento. Hoje, ele precisa provar a real necessidade

“Existe uma grande mobilização pelo Brasil para que, no plenário, os deputados possam optar pela segurança coletiva, que não se faz dando uma arma para cada cidadão” - Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz
 

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