O projeto de lei que busca conceder anistia aos servidores da Educação que participaram de uma greve em 2015 recebeu parecer negativo por parte do relator Guilherme da Cunha (Novo), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Cunha é pela antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.
O parecer não chegou a ser votado pela comissão nesta terça-feira (28) porque foi concedida vista à deputada Celise Laviola (MDB).
O Projeto de Lei (PL) 310/19, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), torna “extintos e sem efeito os processos administrativos disciplinares instaurados em face de servidor que tenha participado das paralisações”.
Para o relator, ao pretender anistiar ausências ao trabalho dos servidores, com previsão de ressarcimento dos descontos processados nos contracheques, o projeto acarretaria novos gastos com a folha de pessoal do Governo.