Representantes farmacêuticos terão regras para atuar em centros de saúde de Belo Horizonte, de acordo com parecer dado pela Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O projeto de lei 471/18 segue para análise das Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, antes de ser submetido à votação em plenário.

 

O texto estabele que a recepção aconteça apenas com agendamento e fora do horário de atendimento. O desejo da comissão é que o andamento das consultas não seja prejudicado, evitando assim que atrasos que penalizem os usuários, segundo o vereador Fernando Borja (Avante), autor do projeto.

 

A comissão também deu parecer favorável para a regulação do comércio e aplicação de vacinas de uso veterinário.

 

O texto da PL 476/18 prevê, entre outras normas, a obrigatoriedade da presença de um profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, como responsável técnico, nas dependências dos estabelecimentos que comercializam os produtos.