O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ribeirão das Neves para ampliar o atendimento educacional para crianças de zero a três anos.
No acordo, firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Ribeirão das Neves, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação (Proeduc), a administração se comprometeu fazer um chamamento público para formação do cadastro escolar da educação infantil para o ano letivo de 2019.
Segundo o MPMG, caso não haja vagas para todas as crianças cadastradas, uma lista de espera vai ser criada, que deve estar afixada em local público. Uma central de vagas concentrando todas as informações sobre demanda e vagas disponíveis também deve ser criada.
O município deve ainda apresentar ao MPMG, entre 2019 e 2025, uma proposta para ampliação de vagas na creche, com base nas diretrizes e metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação.