O desembargador Afrânio Vilela, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), decidiu nesta quarta e quinta-feira (17 e 18) a destinação de vários processos relativos à empresa Samarco Mineração.
O magistrado determina que algumas ações sejam remetidas à Justiça Federal; outras à Unidade Raja Gabaglia do TJMG, por versarem sobre direitos privados; e um terceiro grupo fique paralisado até decisão do conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O desembargador Afrânio Vilela, avaliando que as ações não tinham o mesmo objeto e não faziam os mesmos pedidos, determinou que fossem desconectados de 11 processos.
Ações
No entendimento do desembargador, deve permanecer na Justiça estadual, na 2ª Câmara Cível, o agravo 1.0400.15.003989-1/001, iniciado pela Samarco contra decisão da 2ª Vara Cível de Mariana que determinava a indisponibilidade de R$ 300 milhões para fins de reparação por danos morais de vítimas nos limites territoriais da comarca.
Isso porque a demanda, proposta pelo Ministério Público, visa apenas à proteção dos direitos da população local, em Mariana.
O desembargador indeferiu os pedidos dos agravos 1.0105.15.043380-0/001, de Governador Valadares, 1.0543.15.002016-1/001, de Resplendor, e 1.0184.15.002837-3/001, de Conselheiro Pena, interpostos respectivamente pela Samarco (os dois primeiros) e pela Copasa, questionando decisão de juízes das três comarcas que determinavam o fornecimento de água potável na região e providências relacionadas.