Uma das possibilidades disponibilizadas pela Reforma da Previdência estadual, instituída em setembro de 2020, é a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC).  Conforme leis, os servidores efetivos, membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais, além dos conselheiros do Tribunal de Contas, que tomaram posse até o dia 12 de fevereiro de 2015,  podem migrar para o RPC e aderir ao plano de benefícios Prevplan, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom).

Esse cenário, então, será tema de um seminário virtual, marcado para às 10h desta quinta-feira (4), realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEE) e Prevcom. O evento terá transmissão ao vivo pelo Youtube. Não é necessária inscrição prévia para participar da transmissão.

Conforme informou o governo de Minas, o seminário tem como objetivo levar informações para que o servidor esteja preparado para o momento da aposentadoria. 

De acordo com as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº158, de 2021, o trabalhador que optar pela migração terá o valor da sua aposentadoria ou pensão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Da mesma forma, no desconto previdenciário mensal, as novas alíquotas definidas pela Lei, que incidem hoje sobre o total da remuneração, passarão a incidir sobre os valores percebidos até o teto do INSS, atualmente em R$ 6.433,57.

O prazo para o servidor optar pela migração para o Regime de Previdência Complementar será setembro de 2022, mas aqueles que fizerem essa opção até dezembro de 2021, terão direito ao benefício especial, que vai complementar os valores da aposentadoria. 

Como funciona

O servidor que ingressou antes de 12 de fevereiro de 2015 tem direito a se aposentar com proventos integrais de acordo com a remuneração percebida em atividade ou de acordo com o cálculo da média, - 80% maiores remunerações desde julho de 1994 - dependendo da data de ingresso. Caso opte pela migração para o RPC, o valor do provento da aposentadoria concedida pelo estado ficará limitado ao valor do teto do INSS. Desse modo, a contribuição previdenciária, que incide sobre o total percebido a título de remuneração de contribuição, será reduzida porque incidirá somente até o valor do teto.

Ao fazer a opção até 31 de dezembro deste ano, o servidor terá direito ao Benefício Especial, que será mensalmente pago juntamente com os proventos da aposentadoria e/ou pensão, conforme definiu a regra estadual.

O trabalhador será, então, automaticamente inscrito no plano de benefícios Prevplan e passará a contribuir mensalmente para uma poupança individual que complementará sua aposentadoria no futuro, recebendo, também, mensalmente, em sua conta individualizada, a contribuição do patrocinador.

Assim, além da aposentadoria limitada ao teto do RGPS, o servidor vai receber o valor do benefício especial e também a complementação mensal paga pela Prevcom-MG, calculada de acordo com a reserva acumulada. 

Ou seja, quem realizar a migração até dezembro/2021, terá três benefícios: provento até o teto, benefício especial e o benefício complementar, se aderir à previdência complementar. Após esta data até 2022, ficará com a aposentadoria até o teto, não terá o benefício especial e o benefício complementar, se aderir. A contribuição do Estado irá até o limite de 7,5% do salário de participação. 

Caso queira aderir ao Regime de Previdência Complementar, o servidor deve procurar a unidade de Recursos Humanos e solicitar o termo de adesão para, expressamente, optar por migrar e ter direito ao benefício especial.

Seminário

O seminário contará com a presença de Armando Bello, presidente da Prevcom, do chefe de gabinete da SEF, Reges Moisés e da diretora de contagem de tempo e aposentadoria da Seplag, Marilúcia Martins Calçado. “O servidor deve procurar conhecer e entender as leis, as regras, as disposições que tratam da previdência dos trabalhadores públicos estaduais para que, no futuro, no momento da aposentadoria, ele tenha a melhor proteção previdenciária”, disse Marilúcia. 

Serão apresentadas a possibilidade de migração para o regime especial, assim como o benefício especial, que amplia o conjunto de servidores que poderão aderir à Previdência Complementar do Estado.

(*) Com informações da Agência Minas

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