Nesta terça-feira (21), a Câmara de Deputados deve dar início ao debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/15, de autoria da ex-deputada mineira Raquel Muniz (PSD), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um programa permanente. A previsão é que a votação aconteça nesta semana em caráter de urgência, já que o fundo criado em 2006 tem data de validade até dezembro deste ano. A PEC ganhou nesta segunda-feira (21) o apoio da Sociedade Brasileira de Pediatria

Discutida em audiências públicas há cinco anos, a proposta prevê um aumento gradual da participação da União no fundo, que hoje é de 10% (os outros 90% vêm de estados e municípios). A PEC sugere 12,5% de complementação em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Criado para que haja menor desigualdade entre as redes de ensino públicas, o  Fundeb reuniu R$ 156,3 bilhões em 2019.

A PEC 05/15 poderia ter entrado em votação na semana passada, mas a relatora do projeto decidiu esperar mais uns dias, para que o novo ministro da Educação pudesse participar do debate em torno do Fundeb. Mas o recém-empossado ministro Milton Ribeiro publicou nesta segunda-feira (20) que está com Covid-19 e trabalhando de forma remota.

No sábado (18), uma proposta alternativa à PEC foi enviada pelo governo federal aos líderes partidários. Além de propor valores diferentes para a contrapartida da União, o governo prevê mudança apenas para 2022 – deixando uma dúvida do que poderia ser feito em 2021, ano em que municípios e Estados devem amargar muitas perdas por causa da pandemia de Covid.

“Caso prospere a proposta do Governo de renovação desse Fundo somente a partir de 2022, a SBP acredita que a educação básica brasileira enfrentará uma grave crise, causada por falta de recursos”, enfatiza a Sociedade Brasileira de Pediatria, em nota.

A autora da PEC também pede pressa. “Não há mais porque adiar essa votação. Desde 2015, estamos fazendo várias discussões, ouvindo o governo anterior e o atual, além de vários ministérios. Já estamos nos aproximando de dezembro e não dá para ficar sem o Fundeb em 2021”, afirmou Raquel Muniz, que, mesmo sem mandato, não deixou de acompanhar o debate sobre a PEC e sempre participou das audiências públicas referentes à proposta. “Acredito que nenhum deputado terá coragem de votar contra a educação, especialmente neste momento em que toda a sociedade entende a educação como fundamental”, disse.

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento. 

Os deputados vão apreciar o texto substitutivo apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM/TO), relatora da PEC. A relatora adiantou que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, muitos municípios mineiros poderão ser beneficiados por uma complementação, a ser aplicada em educação básica. “Na educação, usamos um critério de índice socioeconômico, visando os municípios mais pobres, com valores abaixo da renda per capita nacional. Na lista estariam municípios de Minas, Norte e Nordeste”, explicou. Atualmente, somente nove Estados recebem a complementação.

Proposta do governo federal

O governo fez duas propostas que estão gerando polêmicas: inserir no Fundeb os gastos com aposentadorias pensões, além da transferência direta de 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao auxílio creche.

A deputada professora Dorinha se mostra contrária a essas propostas que chegaram do governo no momento em que a PEC foi para o plenário e diz que muitas concessões já foram feitas na construção do texto enviado aos deputados.

“Não se pode pegar dinheiro da educação para a área do social, o próprio ministro Barroso (Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal) já se manifestou sobre isso. Também não se pode usar recursos do Fundeb para pagar aposentados, isso é ilegal. Podemos ver o que é possível incorporar, mas já abrimos mão de vários pontos, como a redução da taxa de complementação de 40% para 20%”, afirmou a deputada, acrescentando que os ministérios da Educação e Economia tiveram muito tempo para se manifestar sobre o tema.

Procurados pela reportagem, os ministérios da Educação e da Economia afirmaram que não iriam se manifestar sobre o assunto. 

No site do projeto Todos pela Educação, está um tira-dúvidas sobre o Fundeb. 

Tramitação

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. 

A perspectiva dos parlamentares é que a análise da matéria seja concluída amanhã (21) na Câmara. Em seguida, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores. Por se tratar de uma PEC, não há necessidade de sanção presidencial.

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