O governo de Minas Gerais tem seis meses para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado para apoiar Estados em dificuldade financeira. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Barroso, e dá o mesmo prazo para a liminar que suspende o pagamento de dívidas pelo governo.

Atualmente, a dívida mineira é de R$ 140 bilhões, mas graças à liminar, o pagamento está suspenso. Se o Estado não aderir ao RRF em seis meses, essa liminar será cassada pelo Supremo.

Durante a suspensão, criou-se um passivo de R$ 30 bilhões não pagos pelo governo de Minas, sendo R$ 4,5 bilhões de encargos de inadimplência. Caso não haja adesão até o ano que vem, esse valor subiria para R$ 7,5 bilhões. Por outro lado, a entrada no RRF garante a anulação dos encargos por inadimplência.

Desde 2019, o Projeto de Lei 1.202/2019 tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais acerca do RRF. Em março deste ano, o governo enviou o primeiro substitutivo da proposta, adequando o modelo às novas regras do regime que haviam sido sancionadas dois meses antes.

No começo deste mês, o executivo protocolou o pedido de tramitação em Regime de Urgência do projeto. Tanto deputados da base aliada como da oposição afirmam que "é preciso haver muita negociação" para que as medidas sejam aprovadas. O governo, por sua vez, conta com a "sensibilidade" dos parlamentares para acelerar a decisão.

Em comunicado, o governo de Minas afirmou que "o propósito do governo é manter o que já foi alcançado e conseguir novos avanços, como a recomposição salarial para todos os servidores, a continuidade do pagamento das dívidas herdadas e dos investimentos no desenvolvimento do Estado. Com a adesão, a partir do momento em que as contas estiverem equacionadas, a tendência é, a médio e longo prazos, ter mais dinheiro liberado para investimentos".

Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Supremo Tribunal Federal