O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir nesta quarta (19) se o porte de droga para consumo pessoal deve continuar sendo crime no Brasil. Os 11 ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (11.343/2006), que diz que é crime adquirir, guardar, ter em depósito e transportar qualquer tipo de entorpecente. A decisão terá repercussão geral, tendo que ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça. Na semana passada, a matéria estava na pauta de votação do STF, mas não chegou a ser apreciada.
Atualmente, o porte de droga é considerado crime, apesar de os usuários não responderam como traficantes. Eles cumprem penas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo.
Repercussão
O caso ganhou repercussão em 2011, após recurso da Defensoria Pública de São Paulo ao STF em benefício do mecânico Francisco Benedito de Souza, que assumiu, em 2009, ser dono de três gramas de maconha.
À época, ele chegou a ser condenado em primeira e segunda instâncias a dois meses de prestação de serviço à comunidade. A Defensoria alegou que a droga para uso próprio não causa lesão a outra pessoa, razão pela qual o mecânico não poderia ser considerado um criminoso.
Se a Suprema Corte decidir nesta quarta pela inconstitucionalidade do artigo 28, a pessoa que portar droga para uso próprio não sofrerá qualquer penalidade.
No entanto, a descriminalização do porte de drogas ainda é controversa entre especialistas.
Minitráfico
Segundo Frederico Garcia, coordenador e médico psiquiátrico do Centro de Referência de Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a medida pode ajudar a criar uma nova modalidade de crime: o minitráfico. “Para manter o vício, a saída dos usuários será a venda ilegal de pequenas quantidades de entorpecentes. Isso irá movimentar ainda mais o comércio de drogas”.
O médico reforça ainda que a mudança poderia elevar o número de dependentes químicos no país. “A liberação fará com que as pessoas se sintam menos temerosas em experimentar ou até mesmo portar pequenas quantidades de drogas”, disse.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (SindepoMinas), Marco Antônio de Paulo Assis, a descriminalização do porte de droga contribuirá para desafogar o número de inquéritos abertos pela polícia. “Teremos mais tempo e mais pessoal para intensificar os trabalhos de investigação que envolvam grande movimentação do tráfico”, garante.
Segundo Robson Sávio, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública , o combate ao tráfico deve focalizar na produção e distribuição de drogas em grande escala. “Pequenos traficantes não financiam a criminalidade, mas sim os grandes”, avalia.
O coordenador do Centro de Estudo de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) UFMG, Cláudio Beato, considera que a mudança na legislação vai ampliar as discussões sobre o uso de drogas no país.
25% das pessoas presas nos seis primeiros meses deste ano em Minas foram pelo crime de tráfico de drogas