Mais da metade dos adolescentes autores de homicídios, roubos à mão armada, tráfico de drogas ou reincidentes em vários outros crimes, condenados a medidas de internação, estão à solta em Minas. A impunidade se deve à falta de vagas no sistema socioeducativo.

Das 2.210 sentenças expedidas pela Justiça neste ano, 1.294 foram negadas pelo Estado e 814 atendidas imediatamente. Só há definição de novas vagas para 102 menores infratores que aguardam na fila.

Atualmente, existem 1.899 jovens em centros de ressocialização ou na semiliberdade, mas apenas 1.422 vagas. O déficit e a superlotação em mais de 30% lançam um alerta ao projeto que promete mais rigor para os crimes cometidos por menores infratores.

Aprovada em segundo turno pela Câmara, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos segue para apreciação do Senado. Na nova regra, adolescentes envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte deverão ficar presos.

“Esse menino não vai poder ficar em presídios com adultos nem nos atuais centros com outros jovens. Então, eu pergunto: Ele vai cumprir pena onde? Em um estabelecimento que não existe. Não há nenhum no Brasil”, afirma o promotor Marcelo Mattar, coordenador das promotorias criminais do Ministério Público. “Além de não existir a estrutura, não tem como construir a curto prazo”.

Assasinatos

O número de menores apreendidos por homicídio chega a pouco mais de 10% dos condenados em Minas. São cerca de 190 infratores que cometeram assassinato neste ano. Se a nova lei estivesse em vigor, a maioria teria que ser transferida para outros estabelecimentos.

Na última terça-feira, um caso chamou a atenção das autoridades. Um adolescente de 17 anos foi assassinado por outro, de 16, dentro da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem, na Grande BH.

Contra o adolescente que cometeu o crime havia ordem judicial para internação desde 28 de julho. Ele tinha passagem por tráfico e uma condenação anterior por roubo.

Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) lamentou o assassinato e informou que todas as medidas tinham sido tomadas.

Sobre o descumprimento das sentenças expedidas pela Justiça, a Seds alega que “não há, em nenhuma hipótese, negativa de vagas para adolescentes que cometem homicídio. No máximo, os jovens aguardam em fila de espera, com absoluta prioridade”.

Ainda conforme a nota, 60% das s vagas negadas são de crimes contra o patrimônio, como furtos ou roubos cometidos pela primeira vez.

Falta de investimento em centros de internação compromete ressocialização, afirma promotor

Passados oito meses, nenhuma vaga foi criada no regime fechado para jovens infratores mineiros. O promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Márcio Rogério de Oliveira lembra que as medidas de internação só podem ser decretadas pela Justiça em razão da gravidade dos atos infracionais.

“A sentença, conforme determina o ECA, só é expedida pelo juiz em último caso. Estamos falando de jovens, em sua maioria esmagadora, autores de homicídios e roubo à mão armada. A reincidência também é levada em conta, principalmente nos casos de tráfico”, destaca Márcio Rogério.

Segundo ele, a medida mais eficaz no processo de ressocialização, e que não tem sido respeitada, é o acautelamento. “Não bastasse a necessidade urgente de termos novos centros, os que existem estão completamente cheios. A recuperação do jovem fica comprometida”, diz o promotor.

Obras

A Seds voltou a afirmar que o atual governo recebeu o sistema socioeducativo com déficit. Segundo a pasta, estão sendo retomadas quatro obras paralisadas no ano passado.

Somados, os centros terão capacidade de acolher 160 adolescentes do sexo masculino para o cumprimento de internação definitiva. As obras paralisadas são em Passos (Sul de Minas), Vespasiano (Grande BH) e Tupaciguara (Triângulo Mineiro).

Estão sendo feitas adaptações de imóveis públicos, conforme determina a legislação. A Seds, no entanto, não informou qual a previsão de término das intervenções.

3 mil sentenças DE internação foram expedidas pela Justiça EM 2014; CERCA DE 1.700 foram negadas pelo Estado e 1.350 deferidas
 

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