O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu os julgamentos e novos processos questionando valores pagos às vítimas de acidentes pelo Seguro Obrigatório (Dpvat).

A medida vai atingir pelo menos 20 mil pessoas com ações em andamento no Estado. Quem solicitou o Dpvat pelas vias administrativas normais não será afetado.

A suspensão foi determinada pelo primeiro vice-presidente do TJMG, desembargador Almeida Melo. Segundo ele, a tramitação dos atuais processos será retomada quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre mudanças nos critérios de ressarcimentos de despesas para tratamento de pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS).

O autor da ação no Supremo é o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pretende elevar o valor das indenizações dos atuais R$ 13.500 para 40 salários mínimos (R$ 24.880), em caso de morte ou invalidez.
 
Pagamentos

Segundo o TJMG, a suspensão dos processos atendeu a uma determinação do STF. As decisões dos tribunais estaduais, segundo o Supremo, podem provocar desequilíbrio em relação à fonte dos recursos (taxa do Seguro Obrigatório).

Todas as vítimas de acidentes de trânsito têm direito a indenização, independentemente de quem foi a culpa.

Quem tem despesas para tratamento na rede privada de saúde pode ser ressarcido em até R$ 2.700, após comprovação por meio de recibos. As indenizações por invalidez podem chegar a R$ 13.500. O valor é definido a partir de perícia.

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