Os cidadãos que têm direito a precatórios da Prefeitura de Belo Horizonte poderã entre 22 de junho e 10 de julho, inscrever-se no processo de habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos. Os precatórios são ordens de pagamento contra um ente público por uma ação ganha e já transitada em julgado. As audiências serão realizadas na Central de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e o Edital 2/2015 regulamenta a seleção dos credores para a conciliação. A habilitação do credor deve ser feita por petição protocolizada na Ceprec, na rua Guajajaras, 40, 22º andar, das 8h às 18h. Na habilitação serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, que variam de 25% a 40%, com prioridade para os precatórios de natureza alimentar e, depois, os de natureza comum. De acordo com a Ceprec, está vinculado a esse edital recurso da ordem de R$ 19 milhões. Ainda segundo o órgão, aproximadamente R$ 6 milhões já estão disponíveis em conta bancária, e o restante depende de futuros depósitos a serem realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte até 30 de dezembro de 2015. Os créditos serão pagos na Central de Precatórios, a partir de setembro de 2015, em audiências com datas a serem divulgadas no Diário do Judiciário eletrônico (Dje).