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Travestis e transexuais mineiros terão direito a uma Carteira de Nome Social, de acordo com decreto publicado neste sábado (16) no Diário Oficial de Minas Gerais. A carteira permitirá que eles sejam reconhecidos pelo nome com o qual se identificam, válida para tratamento nominal nos órgãos e entidades do poder executivo de Minas Gerais.
Ela será emitida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Instituto de Identificação. Modelo, requisitos e especificações serão estabelecidos por meio de resolução do Chefe da PCMG .
A Polícia Civil terá o prazo de 120 dias para iniciar a emissão da Carteira de Nome Social, a contar da data de publicação do decreto .
Com a medida, o governo estadual segue uma tendência nacional, iniciada pelo Rio Grande do Sul. Algumas cidades também estão disponibilizando esse tipo de documento em âmbito municipal.