Aplicativos de transporte de passageiros, como o Uber e o Cabify, podem atuar livremente em todo o Estado. A liberação das plataformas foi decidida ontem pela Justiça mineira e deixou taxistas revoltados. Em protesto, os condutores fecharam o trânsito no Centro da capital, no fim da tarde. Novas manifestações não são descartadas.

Com o aval, os motoristas dos aplicativos podem continuar trabalhando normalmente sem a necessidade de seguir as regras impostas a taxistas da cidade. Os permissionárias da BHTrans prometem recorrer ao Executivo municipal. 

O TJMG também considerou inaplicável aos motoristas do Uber o artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de penalidades para quem efetua irregularmente o transporte remunerado de pessoas; a decisão vale para todo o Estado 

Por sete votos a um, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram pela parcial ilegalidade da lei municipal 10.900/16, que regulamenta o transporte de passageiros em BH. Nesse sentido, os artigos que tratam o credenciamento e o licenciamento dos condutores foram considerados ilegais pelos magistrados. 

Na prática, os motoristas dos aplicativos não estão obrigados a se credenciarem na prefeitura e nem podem ser multados pela fiscalização.<EM>

Revolta

A decisão gerou revolta nos mais de dois mil taxistas que passaram toda a tarde de ontem em frente à sede do TJMG, na região Centro-Sul da cidade.

O presidente do sindicato dos Taxistas (Sincavir-MG), Avelino Moreira, afirmou que a categoria vai propor ao prefeito Alexandre Kalil a criação de uma nova lei para contornar a decisão judicial. “Para nós é uma grande frustração, já que vivemos uma situação muito difícil”, disse. 

Trabalhando há 21 anos com táxi na capital, Gilberto Simão afirmou que a categoria não vai desistir de lutar por igualdade de competição. 
Para ele, a derrota afronta uma classe de trabalhadores que sempre seguiu regras rígidas impostas pelo poder público. “Não vamos permitir que a concorrência desleal continue. Vamos protestar e muito”.

Legalidade

Uma fonte ligada aos motoristas do Uber disse que, a partir de agora, os condutores cadastrados no aplicativo ficam livres para circular sem nenhum receio por todo território mineiro. 

Por meio de nota, a empresa afirmou que a decisão do TJMG consolidou o entendimento de que o serviço oferecido pelo sistema é legal no Brasil. 

O texto diz, ainda, que a decisão “reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber”. 

Recurso

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes Cibernéticos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Luís Felipe Silva Freire, a decisão ainda é passível de recurso. “Os taxistas podem recorrer nos tribunais superiores em Brasília, mas a chance de ganharem é mínima”, explica. 

Para o especialista, a decisão a favor dos aplicativos é acertada, já que esse é um serviço privado, que visa suprir a má qualidade dos serviços de transporte regulamentados e ofertados atualmente.

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