(Riva Moreira)
Os usuários do metrô de Belo Horizonte continuam pagando R$ 3,40 nas passagens, neste sábado (12), apesar da decisão da Justiça, suspendendo o aumento de 89% no valor do bilhete. A multa fixada pela liminar é de R$250.000,00 por dia de descumprimento da decisão.
O pedido do cancelamento do reajuste foi feito pelo deputado federal Fábio Ramalho (MDB), vice-presidente da Câmara dos Deputados, por meio de uma Ação Popular, e aceita pelo juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas gerais (TJMG), no pedido, o deputado alegou que o aumento é ilegal e não observa a parte mais vulnerável da relação comercial, que é o usuário do transporte. “Legislação de regência não autoriza o somatório de inflações reprimidas e o consequente repasse ao consumidor”.
Na decisão, o juiz Mauro Pena Rocha disse que o Código de Defesa do Consumidor prevê “a proteção contra práticas abusivas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Ainda segundo o juiz, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. "Numa primeira análise, repassar, de uma única vez, ao consumidor, reajuste acumulado nos últimos doze anos se mostra desarrazoado e não condizente com o princípio da moralidade administrativa”, registrou o magistrado.
De acordo com o TJMG, a definição sobre o reembolso de quem pagou R$ 1,60 a mais pelo bilhete poderá ser julgado após o juiz analisar o mérito da decisão.
A reportagem do Hoje em Dia procurou pela assessoria da CBTU, que reafirmou que a empresa ainda não foi notificada e só vai se pronunciar após a notificação.
A decisão ainda cabe recurso.
* Com Rosiane Cunha/Raul Mariano/Tatiana Lagôa
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