Moradores de Belo Horizonte, agora, poderão acompanhar os processos relativos a recursos das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal, pela internet. Trata-se do Processo Virtual das Juntas, sistema implementado pela Prefeitura de Belo Horizonte, que permite acessar pela internet as decisões e tramitações do processo, que também passarão a ser comunicadas por e-mail. A ação é uma parceria entre a Secretaria Municipal de Política Urbana e a Subsecretaria de Modernização da Gestão. 

Mas para ter acesso ao novo processo virtual, é preciso ir a uma das nove Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão, ou ao BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, no Centro) e abrir o processo. A partir daí, será fornecido um número de protocolo que irá permitir acompanhar toda a movimentação pela internet. 

Veja como acessar o sistema:

- Acessar o site sigesp.pbh.gov.br e clique em “Acompanhar Serviço/Processo”

- Será aberta uma tela, na qual o requerente poderá realizar a pesquisa por dois métodos: utilizando o número do protocolo ou por meio do CPF/CNPJ e e-mail.

- Após realizar a pesquisa, o cidadão terá acesso ao seu processo. Basta clicar em “Histórico”, para obter os detalhes dos andamentos.

- Para facilitar o acompanhamento do processo, sempre que ocorrer qualquer movimentação, o requerente receberá um e-mail.

Outros serviços online

No Portal de Informações e Serviços da prefeitura também é possível requerer cancelamento de multa aplicada por descumprimento das leis urbanísticas e ambientais em BH ou solicitar ampliação de prazo para atender uma notificação. 

Os respectivos formulários para defesa (recurso) em primeira instância estão disponíveis na página. Basta preencher os campos, imprimir o formulário e apresentá-lo com a documentação exigida no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 263, Centro) ou nas demais Gerências de Atendimento das Regionais.

Quando a empresa ou pessoa física é multada ou notificada, ela tem 15 dias corridos, a partir do recebimento da autuação, para entrar com o protocolo de defesa. O pedido é analisado inicialmente pelas Juntas Integradas de Julgamento Fiscal (JIJFI) de primeira instância. Publicada decisão desfavorável em 1ª instância, o interessado tem 15 dias para recorrer em 2ª instância, na Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI), da Secretaria Municipal de Política Urbana.

Para isso, deve-se acessar o Portal de Informações e Serviços no endereço portaldeservicos.pbh.gov.br e, na área de “Serviços por Tema”, clicar em “Fiscalização”. Depois deve ser selecionada a opção “Defesa Contra Autos Emitidos Pela Fiscalização”. Todo o procedimento e documentação necessária estão disponíveis nesse ambiente.

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