Por 36 votos a 1, vereadores de BH aprovaram nesta terça-feira (22), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 1.797/15, que regulamenta o aplicativo Uber na capital mineira. Ao que tudo indica, a proposta, de autoria do Executivo, será sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda. Porém, ainda há chance de uma reviravolta: a empresa Uber pode conseguir uma liminar que autoriza a manutenção do serviço, a exemplo do que ocorreu no Rio de Janeiro.

Na prática, o texto aceito pelos parlamentares de Belo Horizonte não impede o funcionamento da plataforma na capital. Por outro lado, obriga o aplicativo a atender apenas a motoristas e a veículos licenciados pela BHTrans – ou seja, os taxistas.

Polêmicas

O assunto é polêmico. Mas para o advogado Luis Felipe Silva Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), a decisão da Câmara Municipal fere a Constituição Federal.

“O artigo 170, por exemplo, permite o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos”, afirma.

Único a votar contra o PL, o vereador Pablito tem a mesma opinião. Ele considera que o projeto se opõe à Lei Federal 12.581, de 2012, que determina a integração de diferentes tipos de transporte para a melhoria da acessibilidade e mobilidade. “Caso a proposta seja sancionada, vou recorrer à Justiça. As pessoas têm o livre direito de escolher o tipo de serviço que querem utilizar”.

O lado dos Taxistas

Discussões à parte, os taxistas comemoraram bastante a aprovação do texto na Câmara Municipal. Na reunião extraordinária realizada ontem, centenas deles lotaram a galeria do Plenário e acompanharam toda a votação.

Presidente do sindicato que representa a categoria Ricardo Faedda diz que, após um ano de batalha, finalmente enxerga o fim desse embate. “Estamos confiantes de que o prefeito Marcio Lacerda sancionará o projeto de lei”.

Ele ainda garante estar tranquilo em relação a possibilidade de a Justiça autorizar a permanência do Uber. “Sei do que aconteceu em outras cidades. No entanto, acredito que a proposta de BH foi muito bem elaborada e, portanto, não haverá brechas para esse tipo de recurso”.

São Paulo

Enquanto os vereadores da capital mineira votaram a favor dos taxistas, os parlamentares de São Paulo aprovaram na última segunda-feira – último dia de trabalho legislativo de 2015 – um texto que regulamenta o compartilhamento de carros na cidade.

A proposta, apreciada em primeiro turno, foi pensada para liberar o aplicativo Uber na cidade.