O veto do prefeito de Belo Horizonte  Alexandre Kalil (PHS) ao Projeto de Lei 599/13, que prevê maior transparência em despesas municipais com peças publicitárias, foi derrubado pelos vereadores. Na tarde desta quinta-feira (9), o documento foi debatido em plenário e foi promulgado, mantendo o veto apenas ao art.5º, que estabelecia sanções ao Município em caso de descumprimento.

O projeto é de autoria  do ex-vereador Professor Ronaldo Gontijo e está tramitando na casa desde 2013. Conforme a medida, todas as despesas com peças publicitárias deverão ser publicadas trimestralmente, discriminando valor, finalidade e beneficiário. Cada uma das peças divulgadas deverá conter símbolos oficiais que facilitem a sua identificação, além de informação escrita ou falada sobre o contratante, o contratado, o objeto do contrato e o valor investido.

Autor do destaque que propôs a manutenção do veto ao art.5º do projeto, Gabriel Azevedo (PHS) explicou que “uma lei municipal não pode alterar uma lei federal. E esse artigo tratava de uma matéria de competência da esfera federal”. O artigo estabelecia que a inobservância desta lei pelo agente público seria considerada ato de improbidade administrativa.

Também os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Pedro Patrus (PT) e Arnaldo Godoy (PT) reconheceram a importância de se conferir mais transparência às despesas de publicidade, mas pontuaram a insuficiência do texto aprovado, que não estaria criando novas formas de fiscalização, em especial, tendo sido retirada a sanção prevista ao gestor que descumprir a norma.