O drama das mulheres vítimas de violência em Brumadinho, Mário Campos e Sarzedo, narrado na segunda-feira (17) por este jornal, expõe a fragilidade do sistema policial civil mineiro e fortalece a posição dos contrários à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que concentra na polícia todas as investigações – a PEC 37. Não existe delegacia especializada nessas cidades que possam forçar o cumprimento da Lei Maria da Penha pelos homens, e não é um caso único. O que se vê, país afora, é que a polícia não tem conseguido, por absoluta falta de recursos, inibir a criminalidade em todas as áreas.
Assim, como poderia o Congresso Nacional impedir que o Ministério Público continue tendo os poderes que lhe foram garantidos pela Constituição de 1988, para investigar crimes? Se aprovado o texto da PEC 37, os criminosos ficarão ainda mais impunes. A impunidade atingiu um nível inaceitável há muito tempo e, com o julgamento do mensalão, havia esperança de ter ela chegado a um ponto de inflexão, pois réus poderosos foram finalmente condenados pela Justiça.
Em má hora, foi aprovado o parecer da Comissão Especial que analisou a PEC 37, apresentada no ano passado pelo deputado maranhense Lourival Mendes, do PT do B, e a proposta será submetida ao plenário da Câmara. O Ministério Público tenta mobilizar a opinião pública, pois teme sua aprovação pelo Congresso Nacional, onde existem muitos membros investigados pelo Ministério Público e que poderiam se vingar no momento da votação.
O movimento é liderado pelo MP paulista, chefiado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, que ficou conhecido na década de 1990 por ingressar com ações por improbidade administrativa contra políticos. Inspirado na grande mobilização popular que pressionou deputados e senadores a aprovarem a Lei da Ficha Limpa, o Ministério Público criou um abaixo assinado na Internet contra uma proposta que poderá beneficiar criminosos a pretexto de prestigiar as polícias. Depois de reunir milhares de assinaturas, ele será encaminhado ao Congresso Nacional.
Promotores de Justiça temem que, com a aprovação da PEC 37, a justiça acabaria tendo que anular investigações feitas pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas, Controladoria Geral da União e por órgãos ambientais, entre outros. Desse modo, o Brasil se consolidaria como um paraíso para os criminosos, sobretudo os de colarinho branco.