(Eugênio Moraes/arquivo Hoje em Dia)
Estabelecimentos de profissionais que exercem atividades como as de cabeleireiro, manicure, pedicure, ensino de idiomas, casas lotéricas, dentre outras, não precisarão mais de alvará para funcionar em Belo Horizonte. A determinação foi publicada na última semana no Diário Oficial do Município e regulamenta a já instituída Lei da Liberdade Econômica na capital mineira. Diferente da lei nacional, que isenta 287 tipos de atividades do alvará, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) isentou doze a menos: 275.
O objetivo é, segundo a PBH, prosseguir no esforço de simplificar e desburocratizar os procedimentos para o licenciamento de atividades na capital. “Vamos, então, inverter a lógica e acreditar mais no cidadão. O munícipe não está de maneira alguma dispensado de cumprir a lei, mas terá muito mais facilidade na abertura de estabelecimentos. E, obviamente, a fiscalização estará atenta”, explica a secretária Municipal de Política Urbana Maria Caldas.
Além dos alvarás de Localização e Funcionamento e de Autorização Sanitária, o decreto determina, ainda, a isenção do Licenciamento Ambiental. Esses documentos deixam de ser necessários para empreendimentos econômicos considerados de baixo risco. O conceito que define uma atividade de baixo risco e a aplicação dos critérios também são descritos no documento.
A lista com as atividades isentas está disponível neste link.
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