(Mauricio Vieira)
Há muito eles ocupam um lugar de destaque nas famílias, e é cada vez menos raro serem disputados nos tribunais, com guarda compartilhada e até pensão. Não, não estamos falando de crianças, mas de cães, gatos e outros animais domésticos que começam a ser reconhecidos, finalmente, como seres com direitos. Desde 2012, já se admite que eles têm sentimentos. Agora, cresce a mobilização para que estes e outros animais tenham também garantias asseguradas, como à saúde. Quem fala sobre o assunto é a professora de Direito Animal e sócia-diretora do Instituto Brasileiro de Novas Conexões Educacionais (IBNCE), Andreia Bonifácio.
Quais os principais avanços em relação ao direito dos animais?
Na Constituição Federal de 88, a gente já tem o artigo 225 que fala sobre a proteção ao meio ambiente. No inciso VII, há uma menção a proteger a fauna e a flora e, principalmente, os animais de situações cruéis. Depois, veio a Lei de Crimes Ambientais, que é a Lei 9.605/98. No artigo 32, fala sobre a questão dos maus-tratos, abuso, mutilação. Anteriormente, a pena era de 3 meses a 2 anos (de prisão), e, agora, após a Lei 14.024/20, crimes contra cães e gatos têm pena de reclusão, ou seja, inicialmente regime fechado, prisão de 2 a 5 anos, multa e, se o animal vier a óbito, aumento da pena. Para animais silvestres, de 3 meses a 1 ano.
Por que essa diferença?
Porque os animais brasileiros que são mais domesticados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são os cães e os gatos. Isso não quer dizer que os animais silvestres não são importantes, mas, hoje, animais como cães e gatos estão inseridos na família brasileira. Há brasileiros que têm mais cães e gatos do que crianças em casa.Mauricio Vieira
Andreia Bonifácio é a professora de Direito Animal e sócia-diretora do Instituto Brasileiro de Novas Conexões Educacionais
Essas leis funcionam?
São, justamente, uma resposta à sociedade. Os animais vêm ocupando um lugar diferenciado nos lares a cada ano que passa. E o que a gente precisa fazer para que os anseios da sociedade sejam atendidos? Quando há algum crime contra um cão ou um gato, a questão da Manchinha, aquela cadelinha de uma rede de supermercado que criou uma comoção social, do próprio cachorro Sansão, aqui em Confins, que teve as duas patinhas decepadas, tudo isso cria uma comoção social porque hoje a maioria dos brasileiros tem um animal de estimação, e essas leis funcionam como uma resposta à sociedade.
A Câmara de Belo Horizonte criou a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais. A vereadora Duda Salabert (PDT), autora do requerimento, alegou que a comissão tem como objetivo discutir questões animais pelo viés da saúde única, compreendendo que há uma interdependência entre saúde animal, ambiental e humana. Como você analisa essa questão?
Quando teve aquele problema todo com o carrapato-estrela na região da Pampulha, em que inclusive algumas pessoas faleceram, foi necessário um estudo muito grande. Vieram alguns professores da Universidade Federal de Viçosa, porque já tinha acontecido uma situação semelhante no campus de lá, e houve um estudo, não foi simplesmente ir lá e dizimar ou retirar as capivaras. O que poderia ocorrer? O carrapato-estrela é endêmico daquela região, ele não vai sair de lá; ele, simplesmente, vai buscar um hospedeiro. Então, retirando essas capivaras da região, esses carrapatos iriam buscar outro hospedeiro, talvez os cães das residências próximas. Quando a gente fala em saúde única, nós estamos falando de saúde como um todo, tudo está interligado, a saúde humana com a saúde animal, com a saúde ambiental. Enfim, se um lençol freático é contaminado, isso vai demandar um problema para nós, seres humanos, e, quiçá, para os animais, e vice-versa. Então, eu acho que quando a Duda pensou nessa Comissão de Defesa e Proteção dos Animais aqui e trouxe essa questão da saúde única, ela também trouxe a questão do abandono dos cães e gatos com suas zoonoses, por isso é necessário falar da saúde única.
Como você analisa esse processo em relação aos direitos dos animais, desde a Constituição Federal?
Eu enxergo uma evolução. É preciso entender que o Direito Animal existe desde a década de 1970, isso começou lá nos Estados Unidos. Nós estamos começando a entender que os animais têm direitos de forma mais contundente agora, justamente porque nós estamos percebendo que a sociedade vem mudando e o Direito também muda de acordo com as necessidades da sociedade. A lei é para o povo, isso é importante entender. E o que nós estamos percebendo é que os animais estão ocupando um lugar diferenciado na sociedade. A Declaração de Cambrigde sobre a consciência animal já os identifica como sencientes, e senciência significa que eles têm a capacidade de sentir dor, fome, frio. Não é por acaso que, quando você chega em casa, o cachorrinho abana o rabo, corre para lá e para cá para te receber; ali tem um sentimento realmente. Já tem as leis para os grandes símios, que são os grandes primatas, os gorilas, a proximidade deles conosco, se reconhecem em espelhos. Tudo isso demonstra que os animais vêm ocupando um lugar diferenciado. Antes nós falávamos dos direitos dos animais dentro do Direito Ambiental; hoje, não, estamos começando a enxergar um novo direito chegando e, agora, autônomo, um Direito Animal.
O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, sancionou, em janeiro, a Lei 11.285 que institui no município o “Carreto do Bem”, programa de substituição gradativa de veículos de tração animal por veículos de tração motorizada. Mais um avanço?
Sim, mas há uma preocupação não só com os animais, mas com o ser humano também. A partir do momento que têm animais de tração, provavelmente algumas famílias alegam que sobrevivem daquilo. Como que nós vamos casar os dois direitos? De um lado, os direitos humanos, a liberdade, a igualdade, o direito de trabalho, a qualidade de vida; por outro lado, o bem-estar do animal, os direitos dos animais. Então, é importante que essa lei seja gradativa. O prefeito estipulou um prazo de 10 anos, um prazo muito suficiente para as pessoas que vivem disso se adaptarem e dá tempo de pensar a questão da tração motorizada, como a própria lei estipula, preparar o condutor, abrir espaço para parceiros, porque quando você tira esse burrinho, esse equídeo, do caminho daquela família, ele precisa de um novo lar. Foi o que aconteceu no Nordeste.
Como foi lá?
Antigamente, os nordestinos usavam muito a tração animal, era o meio de transporte deles. Com o passar do tempo, as motocicletas passaram a ter um acesso mais fácil e começaram a substituir os jumentos pelas motocicletas. Resultado: os jumentos foram abandonados na rua, na rodovia; muitos animais foram enterrados vivos. É importante entender que a sociedade evolui, mas nós precisamos também explicar o que está acontecendo, então é importante uma educação ambiental. É importante explicar às novas gerações como as coisas funcionam, o que mudou. Um tempo atrás, nós éramos um país que escravizava humanos, por isso é importante essa educação e ter cuidado, inclusive, com o que é cultural.
Outros países, como a Espanha, já têm leis que proíbem os maus-tratos aos animais, por exemplo, as touradas... Hoje, muitas arenas foram transformadas em pontos turísticos, com museus que explicam essa cultura.
Justamente, nós trabalhamos com o direito comparado. Quando a gente percebe que aqui no Brasil não existe uma legislação, a gente busca uma ideia fora, tentando melhorar e adaptar à nossa realidade. É importante que a gente não seja uma ilha isolada, vamos buscar o exemplo da Espanha, de Portugal, que já defende nos códigos principais que animais são seres que sentem, não são coisas. Aqui no Brasil, infelizmente, os animais são coisas ou bens pelo Código Civil, ou seja, você pode dar, doar, dispor, usar como você bem entender, mas precisamos lembrar que são seres sencientes, sentem dor, fome, frio, choram, têm medo.
Uma outra questão, que é recorrente aqui no Brasil, é sobre a guarda compartilhada dos animais de estimação quando os casais se separam.
A guarda compartilhada é até tema de um livro que lancei no ano passado, “A família contemporânea brasileira à luz do Direito Animal”. Foi o primeiro sobre guarda compartilhada e pensão alimentícia em relação a animais aqui no Brasil, porque, justamente, a gente precisa ensinar e trazer para os advogados e juristas esse novo acontecimento social, ou seja, a gente precisa preparar profissionais para entender essa questão. Não é uma disputa apenas por um cãozinho ou um gatinho, eles precisam entender que ali tem um laço afetivo. Os juízes já estão sendo preparados para receber essas causas sem preconceito, é um acontecimento social e, se está batendo à porta do judiciário, nós precisamos resolver.